principio da convolação
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... vulnerar o devido processo legal ... O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito ... que subsistente dúvida sobre a data a ser considerada para convolação do ... crédito em moeda nacional, pois a obrigação sobeja indene quanto ... -
Acórdão Nº 4031517-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVOLAÇÃO" DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005 ...
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Acórdão Nº 4031517-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVOLAÇÃO" DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005 ...
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Capítulo IV - Da convolação da recuperação judicial em falência
... 131, o qual traz estipulação que, em princípio, pretende afastar a possibilidade de ajuizamento de ação revocatória para alguns outros atos”. (BEZERRA FILHO, 2011, p.185) ... O Emérito ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois...
... judicial pela convolação da recuperação em falência. Rejeição. Caso ... concreto em que houve ... Logo, não há falar em violação ao ... princípio da vedação à não surpresa, pois reiterados foram os ... -
Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
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Acórdão nº 1.0049.12.000278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº
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Decisão da Presidência nº 138540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... PRECEDENTES ... INVIABILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... HABEAS ... 5 ... Ordenação de despesa não autorizada é, em princípio, crime meio para o peculato ... Pelo princípio da consunção, ele é ...
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Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE DESSA CONVOLAÇÃO, ... POIS IMPLICARIA, CASO ADMITIDA FOSSE, A DEFESA, EM NOME ... o princípio da colegialidade, considerando, para tanto, essa diretriz ...
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Decisão da Presidência nº 145445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... INVIABILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... HABEAS ... grifei) Finalmente, torna-se insuscetível de invocação o princípio da fungibilidade das formas processuais, com a finalidade de obter-se a ...
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Acórdão Nº 0300699-02.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... para fins recursais.Prosseguindo, tem-se que a superveniente convolação" da recuperação judicial em falência resulta na perda do objeto da monit\xC3" ... APELANTE CONDENADA AO ADIMPLEMENTO DA VERBA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENDIDA INVERSÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO INADIMPLIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 166826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2019
... PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMPLEXIDADE DO FEITO DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM PRISÃO DOMICILIAR INVIABILIDADE HIPÓTESE QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060421920174058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806042-19.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: ELIAS FERREIRA VERAS ADVOGADO: Marília Abreu Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO ... , evidencia-se a preterição do candidato e a conseqüente convolação da mera expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à ... -
Acordao N° 1259995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Acordao N° 1367098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Diligência. Frustração. Renovação da diligência volvida à execução da busca e apreensão deferida. Condição estabelecida pelo juiz da causa....
... GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVOLAÇÃO ... DA AÇÃO DE COGNIÇÃO ESPECIAL EM EXECUÇÃO. FACULDADE RESGUARDADA ... 82) ... 2. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1410389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... Segundo regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Acordao N° 1373461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL.INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... 2. Segundoregra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro dodevido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1362766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Diligência. Frustração. Renovação da diligência volvida à execução da busca e apreensão deferida. Condição estabelecida pelo juiz da causa....
... GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVOLAÇÃO ... DA AÇÃO DE COGNIÇÃO ESPECIAL EM EXECUÇÃO. FACULDADE RESGUARDADA ... 82) ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Decisão Monocrática nº 50438772620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARREMATAÇÃO DOS BENS ALIENADOS AO DÉBITO EXECUTADO. FATO QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Invocou o princípio da convolação dos atos processuais. Frisou a ocorrência de preclusão ... -
Acordao N° 1300731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Diligência. Frustração. Renovação da diligência volvida à execução da busca e apreensão deferida. Condição estabelecida pelo juiz da causa....
... GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVOLAÇÃO ... DA AÇÃO DE COGNIÇÃO ESPECIAL EM EXECUÇÃO. FACULDADE RESGUARDADA ... 82) ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Acórdão Nº 5001561-60.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONDICIONADO À EXPIRAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 001/2018/PMS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO....
... O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar ... CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOLAÇÃO" DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONDICIONADO À EXPIRAÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 144426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... Inviabilidade dessa convolação, pois implicaria, caso admitida fosse, a defesa, em nome próprio, de ... que se firmou no já referido HC 105.959/DF, devo observar o princípio da colegialidade, considerando, para tanto, essa nova diretriz ...
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Acordao N° 1342160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Decisão monocrática Nº 1409340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
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Acordao N° 1235571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ...