princípio da cooperação entre os estados
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... , orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ... como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio o ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... entre o titular do serviço público e o delegatário, ... III – estimular a cooperação" entre os entes federativos com vistas à prestaç\xC3" ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... ídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; ... VI - ... à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e ... ários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ... reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, ... XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção ... VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema ... obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre ...
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... ção e aceitação no seio do desenvolvimento intelectual dos Estados Unidos da América e, consequentemente, afeta e imbui o espírito ... , e que tal construção transparece uma interação peculiar entre os postulados de eficácia e validade ... 2 Cf. HELLMANN, Gunther; ... -
A explicitação do princípio da cooperação no atual CPC
... seguinte redação: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e ...
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Deveres resultantes do princípio da cooperação processual: um debate com a doutrina portuguesa
O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação. Para essa análise, o ordenamento português e o alemão, que consagram o princípio da cooperação, serão utilizados como base para o estudo das principais características do modelo cooperativo, com o...
... necessidade de compreender o processo a partir de um a?nado diálogo entre o Direito Processual, os Direitos Fundamentais e o Direito Constitucional ... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; ... -ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução ... Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em ... jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... pesquisas do Brasil que buscam demonstrar a coincidência entre degradação ambiental e locais de população de baixa renda ... Rev ... Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da sociedade que acentua a distncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios estimularo e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ...
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Duas consequências práticas do princípio da cooperação para a Defensoria Pública
Consequências práticas do princípio da cooperação para a Defensoria
... pelo artigo 6º (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Os Estados Partes da presente convenção, ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, ... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, ... ízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio ... a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos ...
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O processo como 'comunidade de trabalho' e o princípio da cooperação
... se trata de uma ilação simplista, não haven-do relação direta entre o aumento de poder do juiz e os regimes autocráticos, ou seja, processo ... Hazard claramente sublinha que nos Estados Unidos não há conceito de “Estado” no qual oficiais superiores ...
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O novo CPC e o papel do advogado à luz da boa fé e do princípio da cooperação
... de Processo Civil “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ão de casos individuais, compete, em princípio", ao nível de execução, especialmente aos servi\xC3" ... ções no âmbito do Ministério e cooperação" com a Secretaria Geral no acompanhamento da execu\xC3" ... critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO V. Dos ... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ...
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Acórdão nº 2013/0144346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... EXCEPCIONAL. ... COOPERAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. ... entre ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... cooperação ...