Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

174095 resultados para Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-60.2015.5.06.0016), 27-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA CATHARINE MARQUES DE ANDRADE LEANDRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  Consoante o princípio "pas de nullité sans grief", preservam-se os atos quando atingirem a finalidade e não causarem prejuízo, afastando-se eventuais nulidades processuais (artigo 794 da CLT). Por prejuízo, entende-se, a...

    ...ÇÃO JURISDICIONAL.  Consoante o princípio "pas de nullité sans grief", preservam-se os ...pessoa dela, porque se operou, naquele incidente, sua ..., em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já foi apreciada por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-15.2018.5.06.0301), 11-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O S\xC3"... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... a prévia citação do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica. . Nesse sentido, a Instrução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0211400-71.2002.5.06.0161 (02114-2002-161-06-00-0)), 13-11-2013

    EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios,...

    ... princ í pio da despersonaliza ç ã o da pessoa jur í dica da empresa, em fun ç ã o do car á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-29.2019.5.06.0001), 12-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não configurada qualquer das hipóteses expressamente previstas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

    ... qual autorizou-se a observância ao princípio da desconsideração da pessoa jurídica, ...
  • Decisão Monocrática nº 5009012-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Marzo de 2017
    ...ção fiscal aos sócios-gerentes se a pessoa jurídica continua sua atividade em outro de seus ...É o relatório. Decido. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-91.2017.5.06.0271), 08-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

    ...DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O S\xC3"... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000418-85.2018.5.06.0301), 03-09-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Restando infrutíferas as diligências direcionadas à empresa, visando garantir a execução, correto o procedimento instaurado, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. Não se observa dos autos qualquer violação ao princípio da ampla...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... dos autos qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tampouco ... " Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-71.2018.5.06.0301), 20-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Restando infrutíferas as diligências direcionadas à empresa, visando garantir a execução, correto o procedimento instaurado, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. Não se observa dos autos qualquer violação ao princípio da ampla...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... dos autos qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tampouco ... " Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-29.2018.5.06.0301), 03-09-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Restando infrutíferas as diligências direcionadas à empresa, visando garantir a execução, correto o procedimento instaurado, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. Não se observa dos autos qualquer violação ao princípio da ampla...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... dos autos qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tampouco ... " Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000431-84.2018.5.06.0301), 27-05-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Restando infrutíferas as diligências direcionadas à empresa, visando garantir a execução, correto o procedimento instaurado, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. Não se observa dos autos qualquer violação ao princípio da ampla...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... dos autos qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tampouco ... " Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-49.2016.5.06.0371), 06-12-2018

    EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ... EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... em caso de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, suficiente à garantia do crédito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-29.2019.5.06.0001), 22-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra a primeira reclamada, mostra-se plenamente viável o redirecionamento da execução contra os sócios da segunda ré, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, responsável...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ..., cumpre ao Juízo a observância do princípio da desconsideração da pessoa jurídica. . Por ...
  • Acórdão nº 1023802-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INSOLVÊNCIA – ART. 50 DO CC – FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade,...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Desconsideração da Personalidade ...ÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE BENS ..., uma vez que constitui exceção ao princípio de que a sociedade não se confunde com a pessoa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101049-17.2016.5.01.0343)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência...

    ... obrigatoriedade de desconsideração da pessoa jurídica, devedora principal, com a . ... preferência à aplicação do princípio da . desconsideração da personalidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000771-77.2017.5.06.0005), 08-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando infrutíferos os atos executórios em face da empresa executada, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 a 137 do...

    ...POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. ...ção do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, sob o fundamento de que a exequente ... o valor social do trabalho, enquanto princípio fundante da ordem jurídica nacional (art.1º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-34.2012.5.06.0142), 12-08-2021

    AGRAVOS DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das...

    .../PE, que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica formulado nos autos da ....   Há ainda respaldo no Princípio Tutelar - norteador de todo o Direito ...
  • Acordao N° 1406319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Ausência da localização de bens passíveis de penhora. Alegação de encerramento irregular desacompanhada de outros elementos robustos a indicar o abuso da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do código civil não demonstrados. Diretrizes e princípios do cpc. Medida inócua....

    ...INCIDENTE DE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ..., demanda comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, o. que ...Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000264-66.2018.5.06.0172), 21-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos diretores da sociedade anônima, quando a empresa executada não satisfez o crédito exequendo, o que se observa no caso em exame. Agravo de petição provido.

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ... de execução em desfavor da pessoa jurídica, que se encontra em processo de ..., cumpre ao Juízo a observância do princípio da desconsideração da pessoa jurídica do ...
  • Sentença nº 1000677-58.2016.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
    .../2016 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora DOMANI ... a qual não basta a insolvência da pessoa jurídica, mas a comprovação de que os sócios ...A colisão entre o princípio da segurança jurídica e estes fundamentos, ...
  • Sentença nº 0078200-15.2007.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
    ... SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAVistos, etc.Trata-se de ... de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, proposto por L. C. S. ...(m) citado(a)(s) por carta registrada, na pessoa de seus sócios (ID. f605808), não tendo se ...ção inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para ...
  • A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
    ...ção ilimitada dos sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos principais elementos de ... jurídica deve ocorrer em situações extraordinárias, pois o princípio nessa matéria é o da manutenção da autonomia patrimonial, já que “o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-42.2017.5.06.0271), 01-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...

    ... DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ...ão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de ... o valor social do trabalho, enquanto princípio fundante da ordem jurídica nacional (art.1º, ...
  • Elisão e Evasão Fiscal
    ... “A doutrina estuda a desconsideração da personalidade jurídica sob dois aspectos ... interna) e à luz das próprias forças da pessoa jurídica atuante (teoria da desconsideração ...O Caderno foi intitulado “O Princípio" da Legalidade”. . 13 Antonio Roberto Sampaio D\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-04.2014.5.21.0014) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudê

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...á necessidade, para a desconsideração da pessoa jurídica, de prova de que o administrador tenha ...ao princípio da efetividade da execução. " .      (..) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-09.2015.5.06.0008), 03-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigaç

    ...), que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ... à penhora e que restou comprovado que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade. ...Em face do princípio da desconsideração da pessoa jurídica, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT