Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execuç&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E  MATERIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação indenizatória de danos morais e materiais, determinou a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO IN LIMINE POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO À EMPRESA CUJO QUADRO SOCIETÁRIO É COMPOSTO PELOS EXECUTADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NO EXAME DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MGS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INOVAÇÃO RECURSAL E NA DESERÇÃO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A QUARTA RECLAMADA (FCA). INOVAÇÃO À LIDE. DISPOSITVOS DE LEI IMPERTINENTES. SÚMULA 331, I, TST. INESPECÍFICA. ARESTO INSERVÍVEL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS SUSCITADAS. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO....

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PELO FINAM - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMAÇÃO ATIVA - SÓCIOS DE EMPRESAS BENEFICIADAS - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE MESMOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAIS SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR CONTRARIEDADE A ARESTOS DO STJ E POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA LOCKRENT LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAIS SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR CONTRARIEDADE A ARESTOS DO STJ E POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA LOCKRENT LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SEQUER EMITIU

Princípio da desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com o previsto no art.596, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pela execução da pessoa jurídica desde que existam bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, suficientes para cobrirem o débito, cumprindo ao sócio a indicação dos mesmos. Caso contrário, cabe, aos sócios responder com seus bens particulares, pela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. CONAB. DESCREDENCIAMENTO DE ARMAZÉNS. RESCISÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO AJUSTE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESEJO DE NÃO CONTRATAR. MESMOS SÓCIOS. EMPRESAS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. - Havendo previsão contratual de que a Conab poderia...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-s

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATOS COMERCIAIS. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO APELO. LIMINAR DEFERIDA....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios. Elementos suficientes para instauração. Presença dos requisitos legais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De acordo com o dispositivo previsto no art. 50 do código civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. A execução contra o sócio tem como...

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. A execução contra o sócio tem como...

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. A execução contra o sócio tem como...