Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

174095 resultados para Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL - Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem - se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da...

    ... - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA. PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ..., vem - se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se ...
  • Da desconsideração da personalidade jurídica

    Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.

    ...2. Personalidade jurídica da sociedade empresarial. 3. Princípio da autonomia patrimonial. 4. A desconsideração da personalidade ..., sempre na esperança de esconder-se sob o manto de proteção da pessoa jurídica e impunemente causar prejuízo ao credor. . A regra é a de ...
  • Desconsideração e teorias correlatas
    ... do século XVII, quando se afirmou que a pessoa jurídica criada por Carta Real possuía ..., ultra vires the company , o princípio estendeu-se aos atos que exorbitavam o poder de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...

  • A responsabilidade patrimonial do sócio no processo do trabalho

    O presente artigo tem por objetivo estudar a responsabilidade patrimonial do sócio no Processo do Trabalho, principalmente na fase executiva onde, muitas vezes, o sócio é chamado a responder pela dívida da pessoa jurídica que figura no polo passivo de uma demanda trabalhista. O texto apresenta as principais teorias que fundamentam a responsabilização do sócio na esfera trabalhista, a...

    ...pessoa jurídica que figura no polo passivo de uma ... novo instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que teve um grande ... “(..) Subsiste, ainda, o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, ...
  • Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

    ...DÉBITO DE CONSUMO. EXECUTADA. PESSOA" JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR\xC3"...estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo ...
  • Processo nº 2000.002.01438 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2000

    Agravo de Instrumento. Penhora de renda da Empresa-Interveniente. Empresas que compoem o mesmo grupo empresarial, sendo os mesmos socios. Aplicabilidade do principio da desconsideracao da pessoa juridica. Constatada a possibilidade de prejuizos aos Exequentes, justifica-se a penhora da renda da Empresa cujos socios sao os mesmos da Empresa Executada, em sintonia com os principios contidos no art.

  • Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.

    ... A desconsideração inversa da personalidade jurídica , agora ...-se que muitos alimentantes se valem da pessoa jurídica, de cujo quadro societário fazem ...: haverá a concretização do princípio da segurança jurídica nas hipóteses ...
  • A desconsideração da pessoa jurídica
    ... absolvição de irregularidades, de aproveitamentos injustificáveis, de abusos de direito. Os integrantes da pessoa jurídica invocam o princípio da separação, como se se tratasse de um véu protetor. Era preciso criar um instrumento jurídico hábil a ilidir os efeitos daquela cobertura 80 . ...
  • As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito

    A personalidade jurídica configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintasda pessoa de seus constituintes. Contudo, esse instituto pode ser utilizado para fins ilícitos.Assim, existindo abuso da personalidade jurídica, desconsidera-se a autonomia patrimonial nocaso em concreto para se estender as obrigações aos integrantes da empresa. Em meio a isto,surge Lei n. 13.874/19 (Lei da...

    ... configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintas da pessoa de seus constituintes. Contudo, esse instituto pode ser utilizado para ... de adequar-se a qualquer sistema jurídico que adotasse o princípio da separação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a ...
  • Editorial
    ...ício da função atípica de decisão jurídica para a concreção do direito-texto, encontra-se ... salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas tas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade ...
  • Introdução ao direito processual do trabalho
    ... que se possa considerar válida a norma jurídica. Outros veem as fontes sob o aspecto da ...7.853/1989 (Lei de Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência). . Temos, ainda, os ..., destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ...ção do empregador , ou desconsideração da personalidade jurídica do empregador, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-45.2016.5.06.0017), 12-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... hipossuficiente e cujo fundamento é o Princípio da Igualdade Substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-10.2017.5.06.0271), 07-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

    ...EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ..., entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-46.2013.5.06.0192), 22-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... hipossuficiente e cujo fundamento é o Princípio da Igualdade Substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-68.2017.5.06.0271), 03-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

    ...EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ..., entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-42.2017.5.06.0271), 10-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

    ...EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ..., entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-78.2016.5.06.0172), 05-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

    ...EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ..., entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-79.2016.5.06.0172), 05-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

    ...EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ..., entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; ...461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ... na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta de seu pagamento, nos termos do art. ...ões tomam por base a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que resultou de preciosos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000105-86.2017.4.02.0000), 09-11-2017
    ...DESCONSIDERAÇÃO...ção  da  personalidade  jurídica,.  deve  ser  aplicado  apenas . mente, diante do princípio... despersonalização da pessoa...
  • Direito público
    ...“Haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num ... defesa do consumidor à categoria de princípio constitucional exige que as normas reguladoras se ...Quando a pessoa for criada por ato de vontade do Estado, será de ...Desconsideração no Direito Público . As pessoas jurídicas de ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... sindicato apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de ... pode cobrir uma categoria — pelo princípio da identidade profi ssional, ou princípio das ..., outrossim, que o princípio da desconsideração...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ... ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... de sócios da 3 of 13 06/08/21 09:36 3/13 pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente ... Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional ...
  • Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias

    O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...

    ..., para fins de se justificar a possibilidade de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral. . PALAVRAS-CHAVE : ... si só, é permeada de riscos, os quais podem atingir, não só a pessoa do participante, mas também o seu patrimônio; criou-se, ao longo dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT