Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... de sócios da 3 of 13 06/08/21 09:36 3/13 pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente ... Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional ... -
Empregador
... empregatício, mais à empresa que à pessoa física ou jurídica de seu titular. No mundo ... Ao estudarmos o princípio da continuidade, pudemos notar que o instituto da ... 855-A da CLT concernente à desconsideração da personalidade jurídica 439 ; c) a execução ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... Não se busca encerrar o conflito entre decisões. Tal ideia seria utópica na medida em que está insculpido em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, o qual implica em decisões ... § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... por obrigações tributárias contraídas, em tese, pela pessoa jurídica no exercício da atividade empresarial. Vislumbra-se, portanto, ... Inicialmente, é importante registrar que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado expressamente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... mesmo comando; 4) soa incomum a desconsideração" da personalidade jurídica da empresa sob a alega\xC3" ... a formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada (Recife Distribuidora de ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072410-26.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... em face dos sócios-administradores da pessoa jurídica executada ... Sustenta o agravante a ... Com efeito, em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... ão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de ... inclusive filiais, e o CPF de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o ... quais devem ser respeitados, à luz do princípio da autonomia e/ou separação, mas, também, das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DISREGARD DOCTRINE. A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade real dos fatos e, no caso concreto, o Autor foi incluído no pólo passivo da reclamatória na condição de sócio da empregadora do Réu. 2. DOCUMENTO NOVO - O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão rescindenda,...
... A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade ... 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0149000-91.2008.5.06.0005 (01490-2008-005-06-00-6)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. I - Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens...
... princ í pio da despersonaliza ç ã o da pessoa jur í dica da empresa, em fun ç ã o do car á ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DISREGARD DOCTRINE. A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade real dos fatos e, no caso concreto, o Autor foi incluído no pólo passivo da reclamatória na condição de sócio da empregadora do Réu. 2. DOCUMENTO NOVO - O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão rescindenda,...
... A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade ... 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DISREGARD DOCTRINE. A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade real dos fatos e, no caso concreto, o Autor foi incluído no pólo passivo da reclamatória na condição de sócio da empregadora do Réu. 2. DOCUMENTO NOVO - O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão rescindenda,...
... A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade ... 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-390/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DISREGARD DOCTRINE. A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade real dos fatos e, no caso concreto, o Autor foi incluído no pólo passivo da reclamatória na condição de sócio da empregadora do Réu. 2. DOCUMENTO NOVO - O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão rescindenda,...
... A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade ... 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-39000/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DISREGARD DOCTRINE. A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade real dos fatos e, no caso concreto, o Autor foi incluído no pólo passivo da reclamatória na condição de sócio da empregadora do Réu. 2. DOCUMENTO NOVO - O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão rescindenda,...
... A desconsideração da pessoa jurídica faz o juiz buscar a verdade ... 485 do CPC é, em princípio, aquele que já existia quando da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , que nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovido pela ... de percepção de valores pela própria pessoa jurídica executado e seus sócios, a ... de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-30.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-77.2015.5.06.0292), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-52.2016.5.06.0271), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-06.2018.5.06.0002), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765), bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-77.2016.5.06.0182), 13-11-2019
AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravos de Petição a que se negam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-77.2016.5.06.0271), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-04.2017.5.06.0271), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-56.2017.5.06.0271), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. Agravo de Petição a que se Nega ... -
Da Responsabilidade Patrimonial
... ão pode ser pessoal, ou seja, incidirá na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se ... - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica ... @3. Dos ... ção está em consonância com o princípio protetor e propicia maior garantia de ...
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Decisão Monocrática nº 5024912-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... ão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de ... ção fiscal em prejuízo dos sócios da pessoa jurídica executada, mesmo nas hipóteses de ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 341-77.2017.5.19.0001)
... relação jurídica com a primeira reclamada, tampouco há provas nos ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de ... legal entity - - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a ...