Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-91.2015.5.06.0002), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... sindicato apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de ... pode cobrir uma categoria — pelo princípio da identidade profi ssional, ou princípio das ... , outrossim, que o princípio da desconsideração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-98.2014.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-40.2018.5.06.0103), 28-01-2021
... , e no que tange ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que " arguiu em ... , cumpre ao Juízo a observância do princípio da desconsideração da pessoa jurídica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-56.2012.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1001290-07.2021.5.02.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Agravo de instrumento
... EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de ... ócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do ... processo ... -
Acordao N° 1254355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Civil e empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Dissolução irregular. Abuso de personalidade. Inocorrência. Teoria maior. Inaplicabilidade. 1. Hipótese de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de confusão patrimonial do grupo econômico que seria integrado pela...
... CIVIL E ... EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... GRUPO ... de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito ... 3. A ... pessoa jurídica. 4.1. Essa providência é admissível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... ão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de ... inclusive filiais, e o CPF de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o ... quais devem ser respeitados, à luz do princípio da autonomia e/ou separação, mas, também, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-09.2013.5.06.0017), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000634-49.2014.5.06.0313), 16-02-2017
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das empresas reclamadas para que os sócios...
... TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO CONTRA OS ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-64.2015.5.06.0017), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-35.2015.5.06.0192), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Bibliografia
... Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jur í dica. São Paulo: ... Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho. Jus Navigandi ... ção da pessoa jurídica e o princípio da autonomia patrimonial. Em 18/12/03 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... sócio, desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade, salvo, expressamente, nos casos ... úmero, Km 2,5, Distrito Industrial, João Pessoa - PB, mesmo endereço de uma das suas filiais ... Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, que os dispositivos do CPC/2015 ... -
A Penhora On-Line no Processo Civil
@2.1 A responsabilidade da pessoa jurídica ... A responsabilidade, quanto ao pagamento das dívidas da empresa, em principio é da pessoa jurídica, sendo que os sócios da ... @2.2 A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1105-03.2011.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, por se tratar de
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE ... Com efeito, a pessoa jurídica executada continua hígida; apenas se ... PRINCÍPIO ... DO CONVENCIMENTO MOTIVADO ... -
Acórdão nº 1377 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO CADIN. DÉBITOS DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARAESTATAL. DESCONSIDERAÇÃO DE...
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Acordao N° 1647171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisas bacenjud. Eridf. Renajud. Srei. Reiteração. Diligências realizada há mais de três anos. Razoabilidade. Supensão cnh. Cartões de crédito. Medidas contrárias aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Indeferido o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. AUSÊNCIA ... a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 2.2.No caso, não ... há abuso ... penhora de bens da pessoa jurídica para a satisfação de obrigações ... -
Decisão Monocrática nº 5030033-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2016
... ça, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ... assim como o abuso de direito da pessoa jurídica, suficientes à desconsideração da ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Decisão Monocrática nº 5030033-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2016
... ça, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ... assim como o abuso de direito da pessoa jurídica, suficientes à desconsideração da ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Decisão Monocrática nº 5030033-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2016
... ça, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ... assim como o abuso de direito da pessoa jurídica, suficientes à desconsideração da ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001810-30.2013.5.07.0003), 2016-08-26
... embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, constituam grupo econômico, como o ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do ... legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
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Decisão Monocrática nº 5041870-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... É o relatório ... Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-38.2019.5.06.0171), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme se observa da certidão do julgamento. Friso que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo fato de
... ); Da inaplicabilidade da desconsideração da pessoa jurídica; Dos honorários ... d o recla ma do por ofensa ao Princípio da Dialeticidade recursal n o que se refere ... - Decisão Monocrática nº 5026863-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017