Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

174095 resultados para Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-54.2015.5.06.0017), 15-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... ção do incidente de desconsideração da Pessoa jurídica, com inclusão dos sócios da empresa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-17.2015.5.06.0023), 30-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. Exauridos os meios de constrição contra a sociedade empresária executada, torna-se imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica. Tal objetivo processual possibilita a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002,...

    ... , torna-se imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica. Tal objetivo ... , cumpre ao Juízo a observância do princípio da desconsideração da pessoa jurídica do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-03.2017.5.06.0002), 21-07-2021

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO FORMAL NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. I -Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO ... II - Aplica-se, pois, o princípio da despersonalização da pessoa jurídica da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-22.2018.5.06.0301), 27-06-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.

    ... ), que desconsiderou a personalidade jurídica da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CATENDE HARMONIA, ... a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo Juízo ... como ente empresarial e não como pessoa, pela aplicação do inciso II, do artigo 790, do ...   E essa inteligência obedece ao princípio da eficiência, garantidora às partes do direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076029520214050000), 31-08-2021

    PJE 0807602-95.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a suspensão integral do feito executivo, ante o pleito de suspensão/sobrestamento em

    ... e tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ... A empresa ... ção patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001685-12.2016.5.07.0018), 2017-02-23
    ... EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível em ... TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE ... da personalidade jurídica, o devedor é pessoa" física que transfere seus bens para a pessoa jur\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-08.2019.5.06.0023), 27-01-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa executada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra a sócia da empresa, mesmo sendo...

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... em caso de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, suficiente à garantia do crédito ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.077459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO NOVO CPC - NÃO INSTAURADO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, e estabelece que os...

  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000250-64.2016.5.07.0030), 2016-09-27
    ... indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do ... legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000251-49.2016.5.07.0030), 2016-09-27
    ... indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do ... legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 262100-20.2004.5.02.0023)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

    ... , incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade ... jurídica, pois se ... Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de ... execução, inexistindo afronta ao princípio do devido processo legal ... Agravo ...
  • Acórdão Nº 0015729-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
    ... , a execução tem natureza jurídica de ação, exigindo a apresentação de uma ... , o responsável em face da desconsideração da personalidade jurídica (art. 789 e 790, VII, ... controladas, consistente quando uma pessoa jurídica é integrante do quadro societário de ... exequente, então sucumbente, e pelo princípio da causalidade – por ter dado causa ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000716-75.2019.5.06.0161), 29-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os seus sócios. Agravo de petição improvido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... alcançar o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica ... O ordenamento jurídico permite ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-46.2015.5.06.0005), 29-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.

    ... Agravante: LUIZ CARLOS CARNEIRO DA VEIGA PESSOA ... Agravada: GESERV - COMÉRCIO E SERVIÇOS ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10626-39.2019.5.03.0023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. VALORES DAS COMISSÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MATERIAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a...

    ... RESCISÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... pessoa jurídica constituída ... e por meio do ... não examinou o tema sob o enfoque do princípio da ... imediatidade, e a parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-15.2016.5.06.0193), 11-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... ção direta dos sócios que compõe a pessoa jurídica executada" ... Diz mais: " é possível ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-10.2016.5.06.0313), 17-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...

    ... ífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo ... 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-83.2018.5.06.0301), 04-06-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. Infrutíferos os atos executórios de ofício com posterior suspensão do procedimento executório e abertura de prazo para a regular manifestação do sócio executado, não há que se falar em nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... a prévia citação do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica ... Nesse sentido, a Instrução ... E essa inteligência obedece ao princípio da eficiência, garantidora às partes do direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-68.2018.5.06.0301), 04-06-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. Infrutíferos os atos executórios de ofício com posterior suspensão do procedimento executório e abertura de prazo para a regular manifestação do sócio executado, não há que se falar em nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... a prévia citação do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica ... Nesse sentido, a Instrução ... E essa inteligência obedece ao princípio da eficiência, garantidora às partes do direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-03.2018.5.06.0301), 27-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. Infrutíferos os atos executórios de ofício com posterior suspensão do procedimento executório e abertura de prazo para a regular manifestação do sócio executado, não há que se falar em nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... a prévia citação do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica ... Nesse sentido, a Instrução ... E essa inteligência obedece ao princípio da eficiência, garantidora às partes do direito ...
  • Acórdão Nº 1445746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

    Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar decisão monocrática. 2. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada....

    ... princípio da ampla defesa, pois por mero pedido da a foi deferido ... o pedido de desconsideração da pessoa jurídica sem demonstração da ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000841-70.2014.5.07.0038), 2015-10-02
    ... e de seu sócio, em razão da desconsideração da personalidade jurídica perpetrada, não ... O princípio da desconsideração da pessoa jurídica (advindo ...
  • Decisão Monocrática nº 5003078-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Abril de 2017
    ... entende que "a dissolução irregular da pessoa jurídica pode atrair a responsabilidade de seu ... ção irregular a autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica" (TRF da 4ª ... Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-47.2016.5.06.0122), 15-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil...

    ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, ...
  • Editorial
    ... ício da função atípica de decisão jurídica para a concreção do direito-texto, encontra-se ... salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas tas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade ...

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