princípio da dialeticidade dos recursos

AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada não se reporta aos fundamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, insurge-se contra despacho diverso do...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atençã

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEFICÁCIA JURÍDICA DO RECURSO. Conforme se constata, o reclamante não renovou, na sua minuta de agravo de instrumento, a alegada violação do art. 7º, VI, IX e XXIII, da Constituição Federal, únicos dispositivos apontados na revista, razão pela qual estão preclusos. Ademais, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora o agravante tenha suscitado negativa de prestação jurisdicional, o fez de forma genérica sem indicar qual teria sido a eventual omissão. Esta Corte tem entendimento pacificado de que, deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Tribunal Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos que exige contraposição à decisão recorrida, explicitação do seu desacerto e fundamentação com as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Nesse...

EMENTA: OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE RECURSAL Pelo Princípio da Dialeticidade dos Recursos, que é corolário do superprincípio do contraditório; se faz necessário que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da sentença que foram utilizados para indeferir sua pretensão, constituindo pressuposto de admissibilidade recursal, cujo desrespeito implica o não conhecimento da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEFICÁCIA JURÍDICA. O agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrentou os fundamentos da r. decisão em que se negou seguimento à revista. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão para negar seguimento ao seu recurso, a saber: ausência de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que o reclamante não renovou, no...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST Havendo a oposição de embargos de declaração e estando convencido o julgador da reforma da decisão embargada, em face da nova redação conferida à Súmula nº 385 do TST, é...

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que o reclamante não renovou, no agravo de instrumento, as violações constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Nesse contexto, diante da ausência de ataque direto e frontal aos fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, a par de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, a par de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, a par de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, a par de...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. mesma redação dos fundamentos fáticos Pelo Princípio da Dialeticidade dos Recursos se faz necessário que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da sentença que foram utilizados para indeferir sua pretensão, constituindo pressuposto de admissibilidade recursal, cujo desrespeito implica o não conhecimento da inconformidade. Ainda que o

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que o reclamante, em sua minuta de agravo, não indicou...