principio da dignidade da pessoa humana no direito de familia
156661 resultados para principio da dignidade da pessoa humana no direito de familia
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... , em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos ... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ... , que tenham repercussão na saúde humana; ... V - participar da definição de ... tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do ... IV - dignidade e valorização do profissional de saúde; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
-
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ... dignidade da ... pessoa humana ... alimentos não incide o princípio da menor ...
-
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ... Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e ... ão oferecem condições para tanto, pela família substituta, tudo conforme balizas definidas no ... -
Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... convivência materna é direito fundamental do filho da ... à dignidade da pessoa humana, à proteção ...
-
Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO ... NSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, ... de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa ...
-
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dignidade da ... Direito e da dignidade da ... das nulidades do princípio ... por problemas de saúde em pessoa da família ... (doença do genitor) ...
-
Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA". DIREITO DE ... VISITAÇÃO. DIREITO \xC2" ... princípio da dignidade da pessoa humana, ... -
Acórdão nº 2016/0058068-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... convivência materna é direito fundamental do filho da ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... INTERESSE DA CRIANÇA ... socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir ...
-
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º ... direito de agir, correspondente ao direito inalienável ...
-
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... pessoa maior de 60 anos não tenha ... afrontaria diretamente o princípio" da dignidade da pessoa humana e ... o da\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1. Consiste o ...
-
Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito ... natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto ... tornando efetivo o princípiorincípio da dignidaderincípio da dignidade da pessoa ... ípio da dignidade da pessoa humana ...
-
Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ... do salário e do princípio da razoabilidade, os ... famíliaidade da pessoa humana, e se configura ...
-
Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO" DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULA\xC3" ... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, ... - Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : C A N M G E OUTROS ... Direito civil. FamÃlia. Paralelismo de uniões ... , de âmbito intangÃvel da liberdade humana, nesta delicada área de manifestação ... em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na ...
-
Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ... (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ... 5. Embora ...
-
Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ... (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ... 5. Embora ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano ... 3. A pena não pode ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, ...
-
Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito" da criança e do adolescente. Recurso especial. A\xC3" ... ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos ... ção Federal e nas leis, máxime no princípio" da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1\xC2" ... efetivamente, usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna ...
-
Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :M V - ESPÓLIO ... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de ... - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, ...
-
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88 ... CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE ... áveis ao próprio sustento e de sua família ... Parágrafo único. Consideram-se ... E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio" fundante da República que destina especial prote\xC3" ...