principio da economia processual administrativo

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  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

    ... PROCESSUAL ...  em detrimento de sociedade de economia" mista, tendo havido a  ... intervenção da\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ... ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
  • Acórdão nº 2012/0188329-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS PROMOÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de...

    ... : GENI KOSKUR E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  ... COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  E  DA  ... PROCESSUAL ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"ÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) organização ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
  • Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...

    ... INTERES.   ... ADMINISTRATIVO.  ... SEGURANÇA.  ...  à saúde,  à segurança  e à economia  públicas,  não  ... -se  de  que  peça  extra-processual  informal  do  memorial  ... ção  de  infringência  ao  princípio ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

    ... PROCESSUAL ... PRINCÍPIO  ... AUTOINCRIMINAÇÃO .  ... ADMINISTRATIVO"  QUE  NÃO  CONSTITUI  ... CRIME. SEGURAN\xC3" ...  do  Centro  de  Pesquisas  e  Economia  do  Seguro  (Cpes)  é  ainda  ...
  • Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...

    ... INTERES.   ... ADMINISTRATIVO.  ... SEGURANÇA.  ...  à saúde,  à segurança  e à economia  públicas,  não  ... -se  de  que  peça  extra-processual  informal  do  memorial  ... ção  de  infringência  ao  princípio ...
  • Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ... dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual ... 2. Hipótese em que a ...
  • Acórdão nº 2014/0294724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. O agravo interno, ...

    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO.  ... de  economia  ... mistas,  integrantes  ...
  • Acórdão nº 2015/0296663-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇ

    ... ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  ... ÉCIE  DO  CPC  DE  1973.  PRINCÍPIO  DO  ... ço  de  2016  (Enunciado  Administrativo"  n.  1,  aprovado  pelo  ... Plenário \xC2" ... fungibilidade  e  economia"  processual,  como  agravo  regimental, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...

    ... PROCESSUAL ... POLICIAL.  ... PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  TRAMITAÇÃO  DIRETA  ... economia ... ção  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  ao  da  ampla  ...
  • Acórdão nº 2016/0144508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...

    ... : ESTADO DO PARANÁ  ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE  ... PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E  ... ECONOMIA PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 2010/0126879-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO...

    ... EMBARGADO  ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  ...
  • Acórdão nº 2012/0194952-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA....

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA  ...  necessário entre a sociedade de economia mista  ... "princípio ...
  • Acórdão nº 2007/0225048-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual

    ... ADMINISTRATIVOPRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  ... infringente, como medida de economia processual.  ...
  • Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  ... AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO"  PRÉVIO.  ... ARTS.  186  DO  CC  E \xC2" ...  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  ... da  economia ...
  • Acórdão nº 2015/0008196-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL....

    ... EMBARGADO : UNIÃO  ... ADMINISTRATIVO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ... APOSENTADORIA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0178868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO...

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