principio da economia processual doutrina

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  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"... legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina": \"(..) significa subordinação da Administra\xC3"..., mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade. Em seguida, o ...

  • Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ...JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de ...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas .... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do ...princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ... do processo e o escopo de economia processual." (Precedente: REsp 329.513⁄SP, ...7. A doutrina do tema assenta: . "A formação do ...

  • Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO ...557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema:. "Enquanto a CF disciplina a atividade ...Mantendo o princípio do duplo controle de admissibilidade, a lei ...Os princípios da celeridade e economia processual apontam as hipóteses em que os ...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"...5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, ... o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina" e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5\xC2"...

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ...1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores ...ão deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão ...Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: . As atividades econômicas surgem e se ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ...NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ...10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ... de capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...

    ..., deve o julgador, à luz do princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 ... base nos princípios da celeridade e da economia processual, fundamentando adequadamente o ...Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz ...

  • Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

    ... DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. ...ão desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu ..., a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade ...

  • Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ...5. A abalizada doutrina sobre o tema não discrepa ao assentar que:. "A ..., à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual ...ódigo de 1939, o lógico seria, em principio, que fossem admissíveis a apelação para ...

  • Teoria Geral do Direito

    ...Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ...” 22 , razão pela qual o direito processual", já há muito, proclama que o direito de ação \xC3"...“fatores” do Direito, como a moral, a economia, a geografia e outros. 3ª) fontes formais — ...

  • Direito processual civil

    ...Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. ...órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica. ...43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ...

  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESAS ESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS. INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO À ECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME...

  • Criatividade judicial do direito

    ... até falar de normas, postulados ou princípios dedutíveis da natureza, porém nunca como ... formas de convivência, convertendose a economia numa questão eminentemente privada. O direito se ...Na doutrina liberal, o Estado é o fantasma que atemoriza o ... juiz se espraia sobre a configuração processual então forjada. Primeiramente, o poder judicante ...

  • Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2018

    ...economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal ... questionado ofenderia diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, ao ...       [s]empre foi prevalecente na doutrina o parâmetro segundo o qual as hipóteses de ... capaz de justificar, neste momento processual e pela via monocrática, o deferimento dos demais ...

  • Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2018

    ...economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal ... questionado ofenderia diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, ao ...       [s]empre foi prevalecente na doutrina o parâmetro segundo o qual as hipóteses de ... capaz de justificar, neste momento processual e pela via ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ...105/01, para a instrução processual de ação trabalhista em que se discute a ...p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ..., empresas públicas e sociedades de economia mista), como também a qualquer pessoa jurídica ...