principio da economia processual e celeridade processual

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  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ... PRINCÍPIO  DA  VOLUNTARIEDADE  ... processual praticado ainda no  ...   aos  princípios  da  economia  e  da  celeridade  processual,  não  ...
  • Acórdão nº 1997/0082723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO EFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR: POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO "NOVO" ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O "novo" art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/2001-462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional, por completa e acabada, não comporta a censura argüida pela reclamada. Quanto ao tema -SALDO DE SALÁRIOS. PARCELA CONSTANTE DO TRCT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88-, deixo de analisar a alegação, ante os termos do art. 249, § 2º do CPC. Preliminar que se rejeita. SALDO...

    ... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Em nome ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

    ... PROCESSUAL ... CPC/1973. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIVERGÊNCIA  ... economia  e  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...

    ... entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual,  ...   prejuízo  a  sociedade  de  economia  mista  –  ocorrerá  em  órgão  ... ão  –  quais  sejam  a  celeridade,  a  economia  ...
  • Acórdão nº 2016/0088794-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃ

    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  ... FLAGRANTE  ... ILEGALIDADE.  ... PRINCÍPIO  ... CELERIDADE  ... economia processual ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

    ... CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO  ... ÇA  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO"  DA  AUTONOMIA  ... DA  VONTADE.  AÇÃO\xC2" ... ável violação aos princípios da economia processual,  ...
  • Acórdão nº 2013/0024509-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para

    ... PRINCÍPIO  DA  ...  para  integrar  a  relação  processual,  no  seio  da  qual  poderá  ... economia processual" ... celeridade processual e a paridade da armas ...
  • Decisão Monocrática nº 50637732120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. I. TENDO EM VISTA QUE O ACORDO FOI FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL E POSSUI OBJETO LÍCITO, INEXISTE ÓBICE PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. II. A CONCILIAÇÃO DEVE SER SEMPRE BUSCADA PELO JUÍZO - INDEPENDENTE DA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRE, DEVENDO SER, INCLUSIVE, FACILITADA, PORQUANTO POSSIBILITA A SATISFAÇÃ

    ... ça a ambas partes, em observância ao princípio da celeridade processual e economia processual ...
  • Acórdão nº 2015/0038125-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DOS ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a...

    ... COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE,  ... CELERIDADE  ... economia processual ...
  • Acórdão nº 2012/0213410-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. VALOR EXORBITANTE. PRAZO...

    ... celeridade ...  implica  na  mitigação  do  princípio ... processual aplicada pelo Tribunal  ... de origem ...
  • Processo nº 0025966-37.2017.8.19.0204 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Imputação de Lesão Corporal Em Âmbito de Violência Doméstica. Decisão Na Pasta 71 que Julgou Extinto O Feito Aplicando Analogicamente O Artigo 395, Iii Cpp, por Ausência de Justa Causa, Levando Em Conta a Aplicação Da Pena Em Perspectiva e O Tempo Decorrido Entre a Data Do Fato e a Do Recebimento Da Denúncia. Recurso Ministerial. IMPÕE-SE O Conhecimento Do...

    ... DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL, O QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU A  ...   PISO,  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO"  DA  ECONOMIA  ... PROCESSUAL, CONSIDERANDO\xC2" ... DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DA ECONOMIA PROCESSUAL.  ...
  • Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS&#x

    ... ção  defensiva,  mediante  o  princípio"  do  livre  ... convencimento  motivado, \xC2" ... princípios  da  economia ... celeridade à prestação jurisdicional.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5176/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Sabe-se que os embargos de declaração são instrumento hábil, exclusivamente, para corrigir as imperfeições do acórdão, ou da sentença, de que tratam expressamente o artigo 897-A da CLT e o 535 do CPC. Assim, serve o referido recurso para que, por meio dele, o Juízo se reexprima e, não, que redecida. E embora entre as referidas falhas encontre-se a...

    ... do elevado objetivo da ciência processual, notadamente do princípio da celeridade ... o da instrumentalidade das formas e o da economia processual. CONCEPÇÃO ... DUELÍSTICA DO ...
  • Acórdão nº 2007/0002876-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  ...   em  harmonia  com  o  princípio  da  facilitação  do  acesso  do  ... órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. ADIAMENTO PARA DUAS SESSÕES SUBSEQUENTES. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/195

    ... celeridade  e  economia  processual"  (HC  ... princípio da  ...
  • Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FRAGMENTOU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, APRECIANDO A IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO, NO MÉRITO, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 E DA LEI 11.96

    ... PROCESSUAL ... princípio" da  ... celeridade e da razoável duração\xC2" ... economia  processual,  ...
  • Acórdão nº 2014/0346431-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...

    ... PRINCÍPIOS  ... FUNGIBILIDADE,  CELERIDADE  E  ECONOMIA  PROCESSUAL.  ... em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia  ...
  • Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ART. 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

    ... CPP.  CELERIDADE  PROCESSUAL.  NECESSIDADE  NÃO  ... simplificação  e  economiaao  ... princípio ...
  • Acórdão nº 2014/0339498-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo...

  • Acórdão nº 2015/0020242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. A&#

    ... PROCESSUAL  ... INADMISSÃO  ... MANIFESTAMENTE  ... POSSIBILIDADE.  ... PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  PRESERVAÇÃO  POR  ... da  economia ... por  finalidade  a  celeridade"  na  solução  dos  litígios.  Assim,\xC2" ...
  • Processo nº 0051013-21.2009.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. O Ministério Público, Pleiteia Seja O Recurso Conhecido e Integralmente Provido, REFORMANDO-SE a Decisão, para Determinar O Recebimento Da Denúncia e O Prosseguimento Do Feito Em Seus Ulteriores Termos. O Ministério Público Impugna Decisão Proferida que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução de Mérito. Fundamenta O Magistrado Sua...

    ... PRINCÍPIO  ... PROCESSUAL,  ... CONSIDERANDO  ... CELERIDADE  ... PROCESSUAL,  ... economia  ...
  • Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEI NOVA....

    ...  formas, de modo a garantir a celeridade e a  ...     em    observância  ao  princípio ...

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