princípio da economia processual no processo civil

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  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL ...  em detrimento de sociedade de economia" mista, tendo havido a  ... intervenção da\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL ... MODIFICAÇÃO.  ... CHAMAMENTO  ... PROCESSO".  ... CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO\xC2" ... CPC/1973. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIVERGÊNCIA  ... ão  ao  art.  722  do  Código  Civil,  à  Lei  ... economia  e  ...
  • Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...

    ... TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  JUNTADA  ...  DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA  ... ECONOMIA  PROCESSUAL  ... J entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser  ...
  • Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... CIVIL.  CPC/1973.  ... CUMPRIMENTO  ... processo ... ção  dos  princípios  da  economia  processual  e  da  ... razão,  a concreção  do princípio  da economia  processual ...
  • Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...

    ... CONSTITUCIONAL.  ... PROCESSUAL"  ... RESPONSABILIDADE  ... SUBSIDIÁRIA  DO \xC2" ... SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  DE  ESCOLAS  ... 2.  Trata  o  processo ... de morte o princípio da moralidade administrativa" ...   fixadora  da  responsabilidade  civil  das  pessoas  ...
  • Acórdão nº 2010/0179723-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL"  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ... PROCESSO  ... érsia,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual  e  à  ...
  • Acórdão nº 2011/0045811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EMBARGADO  : UNIÃO  ... PROCESSUAL"  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ... PROCESSO  ... érsia,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual  e  à  ...
  • Acórdão nº 2011/0002375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EMBARGADO  ... PROCESSUAL"  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ... PROCESSO  ... observância ao princípio ...
  • Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

    ... CIVIL ... ÇA  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO"  DA  AUTONOMIA  ... DA  VONTADE.  AÇÃO\xC2" ... ável violação aos princípios da economia processual,  ... el duração do processo ...
  • Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV

    ... ESPECIAL.  ... PROCESSUAL  ... EXECUTIVA  ... DECLARATÓRIA.  ... PROCESSO.  ... GROSSEIRO.  ... INEXISTÊNCIA.  ... PRINCÍPIO  ... jurisdicional e a economia processual.  ...
  • Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL ... princípio" da  ... celeridade e da razoável duração\xC2" do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF/88), diminuindo  ... Civil"  (Lei  13.105,  de  2015),  em  vigor\xC2" ... economia  processual,  ...
  • Acórdão nº 2014/0294724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO.  ...  (Comentários  ao  Código  de  Processo  ... de  economia  ... mistas,  integrantes  ...
  • Acórdão nº 2014/0303169-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PROCESSUAL".  ... DECLARAÇÃO  ... RECEBIDOS COMO AGRAVO\xC2" ... PRINCÍPIO  ... INAFASTABILIDADE  ... PRESTAÇÃO  ... PROCESSO ...  da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes ... Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ... âncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício ... dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual ... 2. Hipótese em que a ...
  • Acórdão nº 2012/0051043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GERENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç

  • Acórdão nº 2016/0109813-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...

    ... PROCESSO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE.  ... PROCESSUAL  ...  da fungibilidade recursal e da economia processual  ... 021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de  ...
  • Acórdão nº 2007/0002876-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  ... processo  de  ressarcimento  de  seus  ...   em  harmonia  com  o  princípio  da  facilitação  do  acesso  do  ... ários, bem como da celeridade e economia  ...
  • Acórdão nº 2010/0126879-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  ... DECLARAÇÃO  ...

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