princípio da eventualidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1048/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O Eg. Regional não se pronunciou com relação aos limites das horas extras, até porque julgou-as improcedentes. Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se a contraminuta de fls. 47/48. Ressalte-se a inexistência de apresentação de contra-razões ao apelo...
... Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9247/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O contexto fático-interpretativo que norteou a decisão regional afasta o conceito de violação literal a dispositivo de lei, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Por igual desatendem ao desiderato recursal os arestos de fls. 253/254, pois tratando de promoção a cargo comissionado, hipótese que não guarda especificidade com o v.
... , ou seja, na assertiva de pactuação tácita lícita e pelo princípio da eventualidade a limitação do condeno ao adicional respectivo. O ... -
Acórdão nº 1.0338.15.001705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE
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Acórdão nº 1.0701.13.018117-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - SENTENÇA CASSADA. - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2148/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, no sentido da não configuração de ofensa literal e...
... No tocante às questões trazidas sob o manto do princípio da eventualidade, a decisão Regional não alcança a literalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... ão pela qual não deve subsistir qualquer indenização;j) pelo princípio da eventualidade, pugna pela aplicação da multa no valor reduzido de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.18.137829-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE. Verificada a ocorrência de coisa julgada material, torna-se imutável e indiscutível o comando dispositivo da sentença de mérito, não
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Acórdão nº 1.0000.18.137829-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE. Verificada a ocorrência de coisa julgada material, torna-se imutável e indiscutível o comando dispositivo da sentença de mérito, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15038/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ão há como sanar o vício posteriormente, em face do óbice do princípio da eventualidade ... Agravo desprovido, com aplicação de multa ...
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Acórdão Nº 0000989-14.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , a despeito dessas argumentações, que, em respeito ao princípio" da eventualidade consagrado no processo civil (art. 336 do CPC), é obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0026.16.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - NOTÍCIA-CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO AUTOR PELOS RÉUS - PRISÃO DO INVESTIGADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-21.2014.5.06.0201), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8211-27.2016.5.15.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O TRT da 15ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora a Empresa tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à...
... defesa não elide a arguição da prefacial, uma vez que, pelo princípio da eventualidade, deve apresentar todos os argumentos que tenha contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-124/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... , mesmo que não tenham figurado do recurso, faz tábula rasa do princípio segundo o qual cabe à parte imprimir maior ou menor devolutividade ao ... À semelhança da defesa presidida pelo princípio da eventualidade, é ônus da parte sucumbente identificar os títulos contra os quais se ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Acórdão nº 1.0637.16.008848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REPASSE VALORES DESTINADOS À SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - FORMA PAGAMENTO - PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECATÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte ré inovar as...
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Acórdão nº 0019410-25.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... Por força do princípio da eventualidade, incumbe às partes alegar toda a matéria de ataque e ...
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Acórdão Nº 0000441-30.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , inicialmente, que o Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072890320204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807289-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS BARROS COSTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sá Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara
... Em atenção ao princípio da eventualidade, aduziu que, caso mantida a condenação, requer a ... -
Acórdão Nº 4023123-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU COMO PRECLUSO PEDIDO AVIADO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DE SUSPENDER A EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DE AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SUBJACENTE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO, TODAVIA, OPERADA. APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082047720194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808204-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJALMA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dina Emmanuelle Perez Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ
... Pelo princípio" da eventualidade, pugnou pela aplicação da Súmula 111, do STJ, e fixaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081866520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808186-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DEDUÇÃO NOS EMBARGOS À...
... -se, desde já, que, nos embargos à execução, incide o princípio" da eventualidade, impondo-se a concentração da defesa do devedor e alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050583320164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805058-33.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ADRIEL LOPES CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO...
... 118, § 3º, da Lei nº 8.112/90 ... Em homenagem ao princípio da eventualidade, sustenta a recorrente, que, no caso em apreço, caso ... -
Acórdão Nº 0501168-63.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE A ORIENTAR O PROCEDER DO LITIGANTE, ACASO REJEITADA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-19.2011.5.06.0312), 05-09-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. Para configuração do vínculo de emprego, necessário se faz restar demonstrado os elementos previstos no art. 3º, consolidado, tais como, pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. Em sendo provado o
... 3 º , consolidado, tais como, pessoalidade, n ã o eventualidade, remunera ç ã o e subordina ç ã o, sendo este ú ltimo elemento que ...