princípio da eventualidade

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-19.2011.5.06.0312), 05-09-2012

    EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. Para configuração do vínculo de emprego, necessário se faz restar demonstrado os elementos previstos no art. 3º, consolidado, tais como, pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. Em sendo provado o

    ... 3 º , consolidado, tais como, pessoalidade, n ã o eventualidade, remunera ç ã o e subordina ç ã o, sendo este ú ltimo elemento que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12237/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a pretendida violação do artigo 173, § 1º, da Constituição, não tanto pelo fato de a Turma não o ter cotejado com o artigo 37, inciso II, daque Texto, inocorrendo dessa sorte o requisito do prequestionamento do Enunciado 298 do TST, mas sobretudo por sua gritante impertinência. Com efeito, ali...

    ... princípio da proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da ... proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC, do qual o Tribunal não pode ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-71.2012.5.06.0003 (01553-2009-008-06-00-4)), 08-08-2013

    EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULARIDADE. Os cartões de ponto e contracheques anexados relevam que as horas extras registradas eram pagar ou compensadas através de Banco de Horas, procedimento esse previsto em normas coletivas, de maneira que incumbia ao autor demonstrar de forma numérica, mesmo que por amostragem, eventual pagamento a menor a partir do...

    ... 333, I, do CPC, e por for ç a do princ í pio processual da eventualidade, do que n ã o cuidou. Recurso improvido, VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

    ... junto aos órgãos julgadores precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser veiculada na ...
  • Relatório e Voto com número 0153318-66.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 13-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA...

    ... MATÉRIA NÃO ... SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003472820204058308), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...

    ... 226, § 3º, da Constituição Federal ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a observância do art. 86, do CPC, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-63.2011.5.06.0161), 04-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Considerados válidos os horários consignados nos cartões de ponto coligidos, cabia ao Reconvinte/recorrido, tendo em vista o princípio da eventualidade e a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, apontar, mesmo que por amostragem, eventual diferença de horas extras em seu favor, a partir do cotejo entre tais documentos e os correspondentes

    ... ao Reconvinte/recorrido, tendo em vista o princ í pio da eventualidade e a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, apontar, mesmo que por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121523620214050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812152-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... também está inserida no campo de sua defesa, por força do princípio da eventualidade/concentração de sua peça impugnatória, com o objetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013067420214058401), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801306-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇ

    ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer o afastamento do Autor das atividades laborais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018961620194058500), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801896-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL LEITE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ

    ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que os efeitos financeiros tenham como início ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020

    PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...

    ... é devido ao autor, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, não há que se cogitar a retroação dos efeitos ...
  • Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. VÁLIDA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA PARCIAL CONTRA O...

    ... NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. CONFIGURAÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015936520204058500), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801593-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBERTON DA SILVA LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-28.2010.5.06.0102), 08-06-2012

    EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INICIAL. A empresa reclamada não contrariou o pedido inicial. Da peça contestatória não consta qualquer insurgência sobre a matéria, restando, pois, incontroversa a pretensão de pagamento da diferença salarial perseguida. Não observou a demandada, a regra processual da impugnação específica, prevista no art. 302, caput,

    ... do trabalho, n ã o atentando, ainda, para o princ í pio da eventualidade, previsto no art. 300 do mesmo diploma legal, levando a se presumir como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006549720204058205), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800654-97.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE YTALO DE FIGUEIREDO ALVES CAMPOS ADVOGADO: Ingred Adely De Araujo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO...

    ... Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, requer seja a matéria suscitada no presente recurso ...
  • Acordao N° 1248592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha. Prestação de serviço. Clínica odontológica. Implantes dentários. Preliminar. Conhecimento parcial da apelação. Valor do ressarcimento. Dedução. Desconto do material empregado e horas do profissional. Inobservância. Princípio da eventualidade. Inovação recursal. Reparação por danos morais. Quantum. Adequação.

    ... PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO ... RECURSAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
  • Acórdão Nº 5021568-29.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL CELEBRADO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CENTRO TERAPÊUTICO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS. INVIABILIDADE DE CONHECER, EM SEDE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14461/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento do Banco não merece ser conhecido, por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, a procuração de fls. 348 estabelece, em sua parte final, que o respectivo mandato vigerá enquanto os outorgados forem empregados do primeiro mandante (Banco Meridional do Brasil S.A.). Em

    ... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento do Banco não merece ser conhecido, por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, a procuração de fls. 348 estabelece, em sua parte final, que o respectivo mandato vigerá enquanto os outorgados forem empregados do primeiro mandante (Banco Meridional do Brasil S.A.). Em

    ... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento do Banco não merece ser conhecido, por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, a procuração de fls. 348 estabelece, em sua parte final, que o respectivo mandato vigerá enquanto os outorgados forem empregados do primeiro mandante (Banco Meridional do Brasil S.A.). Em

    ... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento do Banco não merece ser conhecido, por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, a procuração de fls. 348 estabelece, em sua parte final, que o respectivo mandato vigerá enquanto os outorgados forem empregados do primeiro mandante (Banco Meridional do Brasil S.A.). Em

    ... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7118/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A comprovação de divergência válida e específica, no sentido de que ocorre a supressão de instância quando o Regional, reconhecendo o vínculo empregatício, julga de imediato o mérito da causa, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM...

    ... arrisca a ver deferidos todos os pedidos da inicial, pois, pelo princípio da eventualidade , deve trazer todas as provas com a contestação. O que ...
  • Acórdão nº 1.0056.13.017330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - BEM APREENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDDAE - DESNECESSIDDAE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO...

  • Acórdão Nº 0300379-73.2018.8.24.0071 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS A DESTEMPO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUBSEQUENTE. TEMÁTICAS DE MÉRITO, SUPOSTAMENTE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-69.2011.5.06.0019 (01066-2009-192-06-00-7)), 04-07-2012

    EMENTA: INOVAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA APRESENTADAS NO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da litiscontestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), que informa o artigo 300

    ... Em obedi ê ncia ao princ í pio da eventualidade (ou concentra ç ã o), que informa o artigo 300 do C ó digo de Processo ...

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