princípio da eventualidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . I - ADESÃO ESPONTÂNEA AO APA 2018 - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS - JORNALISTA. COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA (GFE). JORNADA ELASTECIDA - PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO PARA O CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - PRINCÍPIO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TESE DE DEFESA - PRECLUSÃO No caso dos autos, não se cogita de negativa de jurisdição. O acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, consignando que as razões aduzidas eram inovatórias e ofensivas ao princípio da eventualidade. Vale ressaltar que, mesmo a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na...

PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter...

agravo de instrumento. I - Depósito efetuado no prazo legal. Art. 899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem pressuposto de admissibilidade. IN 6/96. item IX. Art. 524, I e II/CPC. Agravo não conhecido.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC. TESE INOVADORA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, o réu deve argüir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa, sob pena de operar-se a preclusão consumativa do seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não o fez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA N. 340 DO COLENDO TST. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Na liquidação da sentença, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, na medida em que não se presta o agravo de petição à satisfação diversa do comando judicial que se tornou indiscutível e...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação - pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM OUTRO MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. A alegação, em sede recursal, da existência de outros dissídios coletivos posteriores ao acordo coletivo juntado aos autos pelo autor, com previsão de percentuais diferentes ou que não garanta o direito à percepção do adicional, faz...

AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas com o agravo.

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada...

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. Constitui ônus da parte demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento, a existência de fato que justifique a prorrogação do prazo recursal. Eventual comprovação tardia, apenas em embargos de declaração, porque extemporânea, não socorre ao Recorrente,