princípio da eventualidade

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA INVARIÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO III, DO C. TST. Não há como atribuir valor probante ao registro de jornada apresentado pela ré quando não de verifica variação de horário. Assim, permanece com o empregador o ônus de provar a real jornada praticada pelo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO APENAS NO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Não obstante em regra ser ônus da Ré aduzir em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão, em face do princípio da eventualidade, consubstanciado no artigo 300 do CPC, a argüição de prescrição é ressalvada expressamente na lei como passível de ser apresentada até a instância ordinária, o que significa, no âmbito da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA DEFESA 1. Ausência de defesa, na reclamação trabalhista, quanto à alegação de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio/88 e de fevereiro/89. Invocação tão-somente de exceção substancial, qual seja, a quitação dos valores. 2. Decisão rescindenda que, ultrapassando a questão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. Improspera a argüição de nulidade da r. sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua irresignação no primeiro momento que lhe é concedido, na hipótese este momento se corporificaria na apresentação de contrariedade ao recurso de...

PJE 0813572-81.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RECURSOS DO FISET). SÓCIO QUE SE RETIROU ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida...

PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ

HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Cabia ao reclamante, à vista do princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual falta de pagamento ou pagamento a menor de horas extras, a partir do cotejo entre os contracheques e os cartões de ponto anexados, do que não cuidou, sucumbindo, destarte, perante as regras sobre a distribuição do ônus da prova.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O redirecionamento da execução contra determinado sócio não impede a inclusão no polo passivo da execução dos demais sócios que figuraram no quadro societário da empresa executada à época da vigência do contrato de trabalho do exequente, não havendo falar em preclusão, e tampouco em aplicação do princípio da eventualidade, que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO Não é admissível recurso com fundamento em violação genérica de Lei. Há que se demonstrar a ofensa literal do dispositivo legal, especificamente, a teor da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO APELO DO RECLAMADO, MAS EXAMINA O MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE A decretação

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...

INTEMPESTIVIDADE. Era ônus dos recorrentes demonstrarem, quando da interposição da revista, a ausência de expediente forense na quarta-feira de Cinzas no âmbito do Regional, justificando, assim, a alegada prorrogação do prazo recursal, pois, de acordo com o princípio da eventualidade, a parte deve trazer no bojo dos autos, no momento da interposição do recurso, todos os elementos da convicção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. TEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL 1. compete à parte comprovar, quando da interposição do recurso de revista, a existência de Resolução Administrativa oriunda de Tribunal Regional, que, em desarmonia com a Resolução Administrativa nº 48/92 editada pelo TST, facultava à parte a interposição de recurso,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...