princípio da eventualidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-32.2019.5.19.0001)
I - EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 175372/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato...
... princípio da eventualidade previsto no art. 336 do CPC. Ademais, somente diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a necessidade de a Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo...
... º 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo pri n cípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no ... SBDI-1 do TST , sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49577/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a menção do
... princípio da eventualidade, a menção do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49577/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a menção do
... princípio da eventualidade, a menção do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão rescindenda em que reconhecido o vínculo de emprego com base na prova testemunhal. Alegação, na ação rescisória, de afronta aos arts. 2º e 3º da CLT. Pretensão de reexame de matéria fática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da expedição de ofícios à Junta Comercial, com o objetivo de se comprovar o vínculo de emprego...
... levantados na audiência de instrução, deu-se cumprimento ao princípio da eventualidade, previsto no art. 300 do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... não só de ingressar em juízo sem advogado, em face do princípio do jus postulandi, como também de contar com a assistência judiciária ... assim ter procedido, em atenção ao próprio princípio da eventualidade. Por tal conduta, todavia, não se pautou a recorrente, que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1021/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA APENAS EM FASE RECURSAL Na forma do artigo 300 do CPC, compete ao Réu alegar, em contestação, toda a matéria da defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que...
... Agravo conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVE N TUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA ... ALEGADA APENAS EM FASE RECURSAL ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... a) Conhecimento ... Como já esclarecido no julgamento do Agravo de In ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... Na eventualidade de indeferimento desse pedido, que seja oportunizado a cada parte juntar ... a Construtora solidariamente responsáveis; o) observando-se o princípio da Eventualidade, acaso fosse reconhecida alguma responsabilidade por ... -
Acórdão Nº 0020314-26.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO. As reclamadas apresentaram contestação desacompanhada de documentos do contrato de trabalho, somente vindo a trazê-los em sede de embargos de declaração, o que torna inviável o seu conhecimento. O princípio da verdade real não se sobrepõe ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), dentro do qual é...
... O princípio da verdade real não se sobrepõe ao princípio do devido processo legal ... Isso pressupõe a incidência do princípio da eventualidade, que impunha às recorrentes a juntada da documentação pertinente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21232/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional decidiu consoante o Enunciado nº 331, deste Colendo Tribunal Superior, inclusive a este se reportando expressamente. Incidência do § 4º da CLT obstativo à admissibilidade da revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Recorrente alega violação ao artigo 477 e seu § 8º da CLT, ao argumento de que a multa por atraso na quitação das...
... órias é ônus pecuniário atribuído ao empregador e, pelo princípio da eventualidade ressalta ser a penalidade inaplicável na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... , no momento próprio da defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, tampouco aos artigos ...
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Acórdão Nº 0021496-87.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao pedido da reclamada de aplicação do art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, em nenhum momento da contestação foi apresentada alegação nesse sentido, em desrespeito ao princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os intervalos inferiores a uma...
... princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os ... -
Acórdão Nº 0020179-22.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A reclamada descumpre o dever de documentação do contrato de trabalho (art. 41, parágrafo único, CLT) e não junta na fase de instrução as autorizações para o desconto das rubricas "doação" e "antecipação de PPR", tampouco os recibos de pagamento salarial. Tais provas deveriam ter sido produzidas na fase de instrução por força do...
... 5º, LIV, CF) e do princípio da eventualidade (arts. 302 e 303 do CPC73 (arts. 341 e 342 do NCPC). Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-14.2001.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (por violação do artigo 5º, II da CF/88 e dos artigos 186 e 265 do CCB/02). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039205920124059999), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003920-59.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA DELFINO DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 870.947/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA....
... "( ... ) Outrossim, por conta do princípio da eventualidade, se Vossas Excelências entenderem por bem que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2864000/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28640/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...