princípio da eventualidade

92077 resultados para princípio da eventualidade

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo à recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade não

    ...896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo ao recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade nã

    ...896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2864000/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo à recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade não

    ...896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo à recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade não

    ...896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28640/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo à recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade não

    ...896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo à recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade não

    ...896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo ao recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade nã

    ...896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-303500/2000-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo ao recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade nã

    ...896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo ao recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade nã

    ...896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3035/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Não há prejuízo ao recorrente quando o Tribunal Regional, apesar de ter submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, não se utiliza da faculdade contida no art. 895, IV, in fine, da CLT, consignando tese explícita a respeito das matérias. Nulidade nã

    ...896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junho de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...

    ...Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junho de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...

    ...Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-13.2014.5.06.0192), 09-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Tendo em vista o princípio processual da eventualidade, recaía sobre o autor o ônus de demonstrar numericamente, ainda que por amostragem, a partir do cotejo entre as fichas financeiras e os cartões de ponto anexados, eventual falta de pagamento ou pagamento a menor de horas extras prestadas e não compensadas, do que não cuidou em...

    ...ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Tendo em vista o princípio processual da eventualidade, recaía sobre o autor o ônus de demonstrar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    QUITAÇÃO - Aplicação do Enunciado nº 330/TST (DJ 18/4/01): "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à...

    ...Revista não conhecida. REFLEXOS - Princípio da eventualidade. Não conhecidos os temas anteriores, os acessórios ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS - RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do...

    ...ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1948/2001-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Maio de 2005

    RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS - RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do...

    ...ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-260/2002-471-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS - RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do...

    ...ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Março de 2001

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Conquanto, em regra, constitua ônus do demandado aduzir em contestação, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (artigo 300, CPC), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüição da prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do...

    ...ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (artigo 300, CPC), a lei expressamente ressalva a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8306/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. Não obstante, em regra, seja ônus do Reclamado aduzir em contestação toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), a lei expressamente ressalva a validade de argüição da prescrição na instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário, quando então, o...

    ... aduzir em contestação toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), a lei expressamente ressalva a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6839/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Maio de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da eventualidade, deve o reclamado trazer nas suas contra-razões a matéria referente à condenação ao pagamento das verbas deferidas, quando se discute a sua reinclusão no pólo passivo da lide, como responsável subsidiário. Em assim não procedendo, deu causa à preclusão, não havendo que se falar em negativa de...

    ...Em face do princípio da eventualidade, deve o reclamado trazer nas suas contra-razões a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2001-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Março de 2005

    RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS - RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TST. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No caso, o Regional não...

    ...ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No ...

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