princípio da eventualidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1390-95.2017.5.11.0351)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 1- A Sexta Turma negou provimento ao agravo e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
... 6- Requer, ainda, "Ad cautelam, apenas em nome do princípio da eventualidade, impugna a ... reclamada o pedido de pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 359-79.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de incidência da condenação
... 467 da CLT está sujeita ao princípio da ... eventualidade, uma vez que incide tão somente sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-96.2012.5.06.0371), 16-05-2013
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa de prestação de serviços, considerando que a empresa apenas em observância ao princípio da eventualidade aventa a possibilidade de ter havido a prestação dos serviços, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, consoante vaticinam os artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Do cotejo dos autos, em especial,...
... que a empresa apenas em observ â ncia ao princ í pio da eventualidade aventa a possibilidade de ter havido a presta ç ã o dos servi ç os, ... -
Acórdão nº 50014738520178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
... o depósito do valor devido, condenando a autora, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061502120174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806150-21.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZANNAR ZANDRA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E...
... ão relativa à ausência de interesse de agir e, em atenção ao principio da eventualidade, defender a incidência da Lei nº 11.960/09 em relação ... -
Acórdão Nº 0000558-39.2019.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... direito do Autor, o que é vedado em sede recursal e afronta o princípio da estabilidade da demanda ... Compulsando os autos de origem, ... em primeiro grau, o que ofende, inclusive, o princípio da eventualidade, contido no art. 336 do CPC, que determina ao Réu lançar todas as suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... Pelo princípio da eventualidade, requereu que o termo inicial da revisão seja fixado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-242/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... ônus subjetivo da prova mas pautou-se pela inobservância do princípio da eventualidade da defesa, consignando que se a reclamada não impugnou o ...
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Acórdão nº 1.0701.13.034857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA APÓS CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RESP. 1.483.620/SC - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 86 DO CPC - SUCUMBENCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... incompatíveis, mesmo quando examinados pelo prisma do princípio da eventualidade. E da acolhida do primeiro - fixação da jornada em seis ... -
Acórdão nº 1.0702.15.056710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. A teor do que preceitua o art. 1.014 do CPC, as teses de fato não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-51.2011.5.06.0271 (02065-2008-101-06-00-7)), 08-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 300 e 302, DO CPC. Pelo princípio da eventualidade e da regra da impugnação específica, cabe à parte ré, na contestação, impugnar cada uma das pretensões do autor e apresentar todas as razões de fato e de direito, pelas quais contraria os pedidos. “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões
... ARTIGOS 300 e 302, DO CPC. Pelo princ í pio da eventualidade e da regra da impugna ç ã o espec í fica, cabe à parte r é , na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190052720204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819005-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação da Taxa SELIC sobre as parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000817-73.2013.5.06.0145), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-889/1997-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, pelo princípio da eventualidade, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.
... à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, pelo princípio da eventualidade, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-39/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35517/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST sendo inócua pelo princípio da eventualidade, a juntada do...
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... princípio da eventualidade, requer que seja fixada a data da juntada do Laudo ... -
Acórdão Nº 0300125-60.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... o feito, sem resolução do mérito, com o fundamento no princípio da eventualidade e da preclusão consumativa, uma vez que "a embargante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15714/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
... princípio da eventualidade ... Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1004346-92.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUMENTO NOVO – NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – ALEGADA OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES – VÍCIO NÃO CONFIGURADO NO ARESTO – MULTA PROCESSUAL APLICADA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS.1 - A abordagem de argumento não debatido na instância originária enseja o não conhecimento da argumentação, por afronta ao princípio da eventualidade....
... ÇÃO – ARGUMENTO NOVO – NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – ALEGADA OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES – ... -
Acórdão nº 1.0701.13.039974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ENDEREÇOS DE IP PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que, vencida na demanda, ofertou efetiva resistência à pretensão inicial, suscitando preliminares de extinção do feito,
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Acórdão Nº 0300502-66.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DEDUZIDAS NA RESPOSTA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336, 342 E 344, TODOS DO ...