princípio da eventualidade

92077 resultados para princípio da eventualidade

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1048/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O Eg. Regional não se pronunciou com relação aos limites das horas extras, até porque julgou-as improcedentes. Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se a contraminuta de fls. 47/48. Ressalte-se a inexistência de apresentação de contra-razões ao apelo...

    ...Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se ...
  • Acórdão Nº 0020561-28.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 897-A, da CLT c/c art. 1.022 do CPC), não servindo para reapreciação do mérito da decisão, para que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio. Além disso, o dever de fundamentação das decisões judiciais, descrito no art. 93, IX,...

    ...Conquanto na contestação, em obediência ao princípio da eventualidade, exista requerimento de aplicação do redutor, o ...
  • Processo nº 0004241-18.2014.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Direito de Greve. Pretensão de que O Impetrado Se Abstenha de Efetuar Descontos Nos Vencimentos e Demais Direitos Dos Servidores Públicos Municipais. Sentença de Procedência. Arguição de Inconstitucionalidade Da Lei Orgânica Municipal Deduzida Em Sede de Apelação. Princípio Da Eventualidade Ou Da Concentração Da Defesa....

    ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. Em observância ao princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa de que dispõe, sob pena de ocorrer preclusão do direito de invocá-las em fases posteriores do processo, salvo as matérias de ordem pública ou, ainda, aquelas...

    ...Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. Em observância ao princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa de que dispõe, sob pena de ocorrer preclusão do direito de invocá-las em fases posteriores do processo, salvo as matérias de ordem pública ou, ainda, aquelas...

    ...Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3"...
  • Processo nº 0001943-95.2016.8.19.0031 de Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2017

    Ementa: Execução de sentença. Embargos opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Impugnação dos critérios utilizados para a cobrança de juros, correção monetária e da cobrança da Gratificação de Controle Externo. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, nos termos do art. 918, inciso I do CPC-15. Mandado de citação e intimação que preencheu os requisitos do art. 225 do CPC-73, entã

    ... Inaplicabilidade, in casu, do princípio da eventualidade. Impossibilidade de recebimento deste rec ...
  • Acordão Nº 8000281-03.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000281-03.2015.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VANILSON SANTANA ORTINS Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s):HELDER SILVA DOS SANTOS   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCI

    ... em face da preclusão, notadamente quando, em prestígio ao princípio da concentração dos atos de defesa, mesmo que eventualmente vencedor ... a incorreção supra, mesmo que à luz do princípio da eventualidade, em suas contrarrazões. 3. Embargos rejeitados.  .  . Vistos, relatados ...
  • Acordão Nº 8000458-64.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000458-64.2015.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA REIS Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s):HELDER SILVA DOS SANTOS   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL....

    ... em face da preclusão, notadamente quando, em prestigío ao princípio da concentração dos atos de defesa, mesmo que eventualmente vencedor ... a incorreção supra, mesmo que à luz do princípio da eventualidade, em suas contrarrazões. 3. Embargos rejeitados.  .  . Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9247/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O contexto fático-interpretativo que norteou a decisão regional afasta o conceito de violação literal a dispositivo de lei, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Por igual desatendem ao desiderato recursal os arestos de fls. 253/254, pois tratando de promoção a cargo comissionado, hipótese que não guarda especificidade com o v.

    ..., ou seja, na assertiva de pactuação tácita lícita e pelo princípio da eventualidade a limitação do condeno ao adicional respectivo. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-96.2012.5.06.0371), 16-05-2013

    EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa de prestação de serviços, considerando que a empresa apenas em observância ao princípio da eventualidade aventa a possibilidade de ter havido a prestação dos serviços, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, consoante vaticinam os artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Do cotejo dos autos, em especial,...

    ... que a empresa apenas em observ â ncia ao princ í pio da eventualidade aventa a possibilidade de ter havido a presta ç ã o dos servi ç os, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2148/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Maio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, no sentido da não configuração de ofensa literal e...

    ...No tocante às questões trazidas sob o manto do princípio da eventualidade, a decisão Regional não alcança a literalidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010040-94.2014.5.06.0022 (01326-2003-010-06-00-0)), 29-10-2014

    EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A interposição de recurso ordinário, trancado por deserção, impede a adesão do recorrente ao recurso da parte contrária, por força do princípio da eventualidade ou da preclusão. “A parte que ingressa com apelação

    ... da parte contr á ria, por for ç a do princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o. A parte que ingressa com apela ç ã o - que vem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-15038/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUTENTICAÇÃO - PEÇAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. Demonstra coerência de entendimento com o disposto no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública forma ou cópia perante o juiz ou tribunal, o previsto na IN-16/99 do...

    ...ão há como sanar o vício posteriormente, em face do óbice do princípio da eventualidade. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, ...
  • Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – BENFEITORIAS – INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.245/91, que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel, bem como dos demais encargos. 2. Não se conhece do...

    ... Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), a parte ré deve ...
  • Acórdão nº 0572672-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE ÓSSEA MAXILOMANDIBULAR. RELATÓRIOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MÉDICO REFERENCIADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8211-27.2016.5.15.0000) 14-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O TRT da 15ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora a Empresa tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à...

    ... defesa não elide a arguição da prefacial, uma vez que, pelo princípio da eventualidade, deve apresentar todos os argumentos que tenha contra a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-124/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Setembro de 2002

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA E COISA JULGADA. O argumento de que a irresignação contra o reconhecimento do vínculo de emprego, por sua abrangência, importaria automática postergação do termo inicial do prazo de decadência, relativamente a outros títulos integrantes da sanção jurídica, mesmo que não tenham figurado do recurso, faz tábula rasa do princípio segundo o qual cabe à

    ..., mesmo que não tenham figurado do recurso, faz tábula rasa do princípio segundo o qual cabe à parte imprimir maior ou menor devolutividade ao ...À semelhança da defesa presidida pelo princípio da eventualidade, é ônus da parte sucumbente identificar os títulos contra os quais se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-71.2012.5.06.0003), 08-08-2013

    EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULARIDADE. Os cartões de ponto e contracheques anexados relevam que as horas extras registradas eram pagar ou compensadas através de Banco de Horas, procedimento esse previsto em normas coletivas, de maneira que incumbia ao autor demonstrar de forma numérica, mesmo que por amostragem, eventual pagamento a menor a partir do...

    ... 333, I, do CPC, e por for ç a do princ í pio processual da eventualidade, do que n ã o cuidou. Recurso improvido, VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ...
  • Decisao Nº 0037717-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – TESES DE DEFESA ADUZIDAS SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS – INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente...

    ...Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), a parte deve alegar, no momento da ...
  • Decisao Nº 0553820-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS ANTIGOS QUE SOMENTE FORAM ACOSTADOS EM GRAU DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM READEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorre

    ...Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), a parte deve alegar, no momento da ...
  • Acórdão nº 0500256-62.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2016

    CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXORDIAL. I- Configura-se falha na prestação de serviços de telecomunicações a falta ou interrupção do sinal, ocasionando a incomunicabilidade do usuário. II- A...

    ... OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12237/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 08 de Maio de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a pretendida violação do artigo 173, § 1º, da Constituição, não tanto pelo fato de a Turma não o ter cotejado com o artigo 37, inciso II, daque Texto, inocorrendo dessa sorte o requisito do prequestionamento do Enunciado 298 do TST, mas sobretudo por sua gritante impertinência. Com efeito, ali...

    ...princípio da proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da ... proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC, do qual o Tribunal não pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

    ... junto aos órgãos julgadores precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser veiculada na ...
  • Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA

    ... PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010318-95.2013.5.06.0001), 25-05-2015

    EMENTA: RECURSO PATRONAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. Em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), cabe ao réu aduzir, em contestação, toda matéria de defesa, no entanto, em relação à prescrição, existe previsão legal que autoriza sua arguição em momento posterior (art. 193 do CCB), desde que na instância ordinária, o que autoriza sua invocação nas razões...

    ...princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), cabe ao réu aduzir, em contestação, ...

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