princípio da eventualidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-763/2002-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1481/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12542/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - BANERJ - ACT DE 1991/1992 - CLÁUSULA 5ª - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRINGENTE. Não há omissão na decisão que soluciona a matéria pela aplicação de jurisprudência pacificada nesta Corte. O fato de se deixar de limitar os efeitos da condenação às diferenças do Plano Bresser, limitação esta também prevista na OJT nº 26/SBDI-1 do TST, parte final, deve-se à...
... O princípio da eventualidade exigia essa iniciativa, que não foi feita nem pode, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1948/2001-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-912/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12636/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ausência de todas as razões do pedido de reforma da decisão. Art. 524, I, II, do CPC. A agravante limitou-se a afirmar a incompetência do Tribunal Regional para indeferir processamento do recurso de revista. Mas não utilizou o princípio da eventualidade, indicando todos os fundamentos pelos quais entendia viável o trânsito do referido recurso....
... Mas não utilizou o princípio da eventualidade, indicando todos os fundamentos pelos quais entendia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6400/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face do princípio da eventualidade, não tendo a parte ventilado em sua defesa, tampouco em contra-razões ao recurso de revista, discussão em torno da pretendida limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações trabalhistas, excluídas as verbas rescisórias, não pode, em sede deste remédio específico, sob...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Em face do princípio da eventualidade, não tendo a parte ventilado em sua defesa, tampouco em ... -
Decisão Monocrática nº 50018495220218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
... ÃO ATÉ AGORA ADOTADA, INCLUSIVE PARA QUE, LOGO MAIS, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NÃO SEJA NECESSÁRIO ALTERÁ-LA NOVAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela observância do parágrafo 3º do art. 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9941/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO ÉPOCA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESCONTOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 249 DO CPC ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DISSENSO INESPECÍFICO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. Se a reclamatória foi julgada improcedente no primeiro grau e o Tribunal Regional veio a reformá-la, hão de se levar em conta,...
... O princípio da eventualidade, de rigor, só cabe na contestação e, não, nas ... -
Acórdão nº 1.0625.12.004311-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL EM TRÂMITE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A medida cautelar de arresto é instrumento que visa garantir a solvabilidade de uma futura execução por quantia certa. Encontrando-se em trâmite a ação de liquidação de sentença criminal, é induvidosa a...
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Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... em diversos julgados sobre variadas questes: A consagrao do principio da boa-f processual foi resultado de uma expanso da exigncia de boa-f do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-76.2012.5.06.0019), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza a hipótese prevista no artigo 295, I, parágrafo único, IV do CPC, quando a parte apresenta postulação principal, consectária do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa para a qual alega haver prestado serviços, e outra, calcada no princípio da eventualidade, formulado sob a premissa de que a primeira...
... prestado servi ç os, e outra, calcada no princ í pio da eventualidade, formulado sob a premissa de que a primeira tese n ã o seja acolhida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2693/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2000
PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO Conquanto, em regra, seja ônus do demandado apresentar em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Não se opera,
... ção, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei expressamente ressalva a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007952520204058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800795-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA...
... 485, VI, do CPC/15. Em face do princípio da eventualidade, na hipótese de não ser acolhido o pleito formulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2002-007-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Nesse contexto, o lapso do reclamado em não ter se valido do princípio da eventualidade para pleitear a justa causa, não desautoriza o juízo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575400-23.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, se pautou em dois fundamentos: 1) que foram preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT; 2) que a reclamada apresentou defesa com base no princípio da eventualidade e nos fatos expostos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001564820184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800156-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma APELANTE MARCILEIDE DE SOUSA MATEUS e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a Construtora solidariamente responsáveis; o) observando-se o princípio da Eventualidade, acaso fosse reconhecida alguma responsabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003660220184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800366-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... a Construtora solidariamente responsáveis; o) observando-se o princípio da Eventualidade, acaso fosse reconhecida alguma responsabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010600320204058308), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801060-03.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINIANO ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO
... Esteada no princípio da eventualidade, requer a realização de perícia e que sejam adotadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento simples do adicional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... do Tribunal Superior do Trabalho, nº 360. A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento simples do adicional, o ...
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Acórdão Nº 0010986-75.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... ALEGAÇÃO NÃO ... DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA ... PRECLUSÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO ...