principio da eventualidade acórdão
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 8.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 7.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 7.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0197962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... Nesse contexto, não se vislumbra qualquer mácula ao princípio da individualização da pena ... 6.O fato de a legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, ... -
Acórdão nº 2010/0172496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão nº REsp 1259187 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 458 e 535 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não analisou a tese segundo a qual o recorrente continuou no concurso público por força de liminar, tendo, inclusive, prestado o curso de formação e sido nomeado, empossado e estar no exercício de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... assegurado ao agravado o fornecimento do fármaco que contém o princípio ativo necessário para o tratamento, não devendo a decisão agravada se ... embora entenda ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, ... -
Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... Nesse contexto, não se vislumbra qualquer mácula ao princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº HC 197006 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 6.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº HC 203403 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... do pedido anterior, o que se admite somente em função do princípio da eventualidade, seja o feito extinto sem resolução de mérito, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade dos ... ípio dispositivo, quer sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada material, porquanto ...
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO INCIDÊNCIA ... 1.A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da eventualidade, não faz incidir, de per si, a teoria da encampação ...
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Acórdão nº 2005/0183866-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... cobertos pela franquia; b) ou, alternativamente, em face do princípio da eventualidade, declarar a invalidade do contrato celebrado com a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-55.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) entre a autora e a Cooperativa ... cooperado, valorou a prova produzida, além de destacar o princípio da primazia da realidade. Incidência da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0092275-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 "pelo princípio da eventualidade" (Súmula n. 284/STF) ... III - Demais disso, é ...
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Acordao N° 1617640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Síndrome de transfusão feto-fetal. Tratamento. Prescrição médica. Ablação vascular placentária com laser por via endoscópica. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Contrato. Cobertura....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... 3. O princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da ... que, atinada com o princípio da eventualidade, nele concentrasse seu ... inconformismo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-13.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso é válida, quando estabelecida por instrumento de negociação coletiva, como na hipótese dos autos, sendo, portanto indevido o pagamento das horas extras. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT....
... Assim, com fulcro no princípio da eventualidade, caberia ao reclamante ter interposto recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4072/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DA C. TURMA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. NULIDADE DECLARADA. A C. Turma deixou de enfrentar o tema trazido nas razões de recurso de revista do reclamante, por entender que o insurgimento contido nas razões recursais foi trazido apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, e não por que a parte interpôs recurso de revista sobre...
... nas razões recursais foi trazido apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, e não por que a parte interpôs recurso de revista ...