principio da eventualidade acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada...
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1942/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas com o agravo.
... a prorrogação do prazo recursal, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21074/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO APENAS NO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Não obstante em regra ser ônus da Ré aduzir em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão, em face do princípio da eventualidade, consubstanciado no artigo 300 do CPC, a argüição de prescrição é ressalvada expressamente na lei como passível de ser apresentada até a instância ordinária, o que significa, no âmbito da...
... , toda matéria de defesa, sob pena de precl u são, em face do princípio da eventual i dade, consubstanciado no artigo 300 do CPC, a argüição de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. 2. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegaçõ
... lei interpretativa, ela não poderia retroagir, em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando-se com isso a denominada surpresa ... O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma mesma decisão ... -
Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. 2. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegaçõ
... lei interpretativa, ela não poderia retroagir, em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando-se com isso a denominada surpresa ... O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma mesma decisão ... -
Acórdão nº 2000.01.00.118929-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. 2. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegaçõ
... O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-56.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, este último extraído da verificação de que ... pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual agiganta-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-56.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, este último extraído da verificação de que ... pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual agiganta-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33620/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... Quem postula o recebimento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3362000/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... Quem postula o recebimento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar não estar o ... baseou-se na comprovação da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15038/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ão há como sanar o vício posteriormente, em face do óbice do princípio da eventualidade ... Agravo desprovido, com aplicação de multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que dado o volume ... da ausência de água encanada, contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo garantiram, com muita ... -
Acordão nº (RO)0014100-26.2008.5.06.0312 (00141.2008.312.06.00.0) de 2º Turma, 6 de Mayo de 2009
Recurso Ordinário. Inovação. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na...
... EMENTA: Recurso Ordinário. Inovação. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. O princípio da eventualidade determina que as partes ... -
Acordão nº (RO)0074200-36.2009.5.06.0271 (00742.2009.271.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16385/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO Não é admissível recurso com fundamento em violação genérica de Lei. Há que se demonstrar a ofensa literal do dispositivo legal, especificamente, a teor da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO APELO DO RECLAMADO, MAS EXAMINA O MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE A decretação
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... A decretação de deserção do recurso ... em relação a todo o tema, em observância ao princípio da eventualidade. Não há interesse da parte em recorrer em relação à deserção ... -
Acordão nº 20090094322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. O momento oportuno para a apresentar todas as matérias de defesa é a contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial não impugnados, cuja inobservância gera preclusão. Aplicação dos art. 300 e 302 do Código de Processo Civil.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-71.2012.5.06.0003 (01553-2009-008-06-00-4)), 08-08-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULARIDADE. Os cartões de ponto e contracheques anexados relevam que as horas extras registradas eram pagar ou compensadas através de Banco de Horas, procedimento esse previsto em normas coletivas, de maneira que incumbia ao autor demonstrar de forma numérica, mesmo que por amostragem, eventual pagamento a menor a partir do...
... 333, I, do CPC, e por for ç a do princ í pio processual da eventualidade, do que n ã o cuidou. Recurso improvido, VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-06.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição