principio da eventualidade acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-70.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos das partes quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos, conforme constatou o Regional. Portanto, não se viabiliza a acenada nulidade. Incólume o dispositivo da Constituição Federal indicado. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite que o autor deduza pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... o agente insalubre, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre ... dos substituídos com o agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente insalubre e na alteração da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... o agente insalubre, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre ... dos substituídos com o agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente insalubre e na alteração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... o agente insalubre, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre ... dos substituídos com o agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente insalubre e na alteração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão rescindenda em que reconhecido o vínculo de emprego com base na prova testemunhal. Alegação, na ação rescisória, de afronta aos arts. 2º e 3º da CLT. Pretensão de reexame de matéria fática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da expedição de ofícios à Junta Comercial, com o objetivo de se comprovar o vínculo de emprego...
... levantados na audiência de instrução, deu-se cumprimento ao princípio da eventualidade, previsto no art. 300 do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... - Acordão nº (ED)0000824-72.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21232/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional decidiu consoante o Enunciado nº 331, deste Colendo Tribunal Superior, inclusive a este se reportando expressamente. Incidência do § 4º da CLT obstativo à admissibilidade da revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Recorrente alega violação ao artigo 477 e seu § 8º da CLT, ao argumento de que a multa por atraso na quitação das...
... órias é ônus pecuniário atribuído ao empregador e, pelo princípio da eventualidade ressalta ser a penalidade inaplicável na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-260/2002-471-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a necessidade de a Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo...
... º 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo pri n cípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no ... SBDI-1 do TST , sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-14.2001.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (por violação do artigo 5º, II da CF/88 e dos artigos 186 e 265 do CCB/02). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2003-006-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
INTEMPESTIVIDADE. Era ônus dos recorrentes demonstrarem, quando da interposição da revista, a ausência de expediente forense na quarta-feira de Cinzas no âmbito do Regional, justificando, assim, a alegada prorrogação do prazo recursal, pois, de acordo com o princípio da eventualidade, a parte deve trazer no bojo dos autos, no momento da interposição do recurso, todos os elementos da convicção...
... alegada prorrogação do prazo recursal, pois, de acordo com o princípio da eventualidade, a parte deve trazer no bojo dos autos, no momento da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... incompatíveis, mesmo quando examinados pelo prisma do princípio da eventualidade. E da acolhida do primeiro - fixação da jornada em seis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7889/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS ... Na revista, pelo princípio da eventualidade, as ... Reclamadas afirmam o enquadramento do Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2864000/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28640/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo a recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Não tendo o recorrente, pelo princípio da eventualidade, ultrapassado a nulidade argüida, deixando de atacar as ...