principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão Nº 0020167-77.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017

    EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Preenchidos os requisitos hábeis ao reconhecimento do vínculo de emprego, já que o reclamante prestou pessoalmente os serviços diretamente vinculados à atividade fim da contratante, com subordinação onerosidade e não eventualidade. Relação...

    ... fim da contratante, com subordinação onerosidade e não eventualidade. Relação jurídica de emprego que se estabelece pela presença de seus ...ído formalmente, ou da vontade inicial das partes, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Exigência formal de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. PIS. COFINS. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃOTRIANGULAR. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃODA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I,DA LEI 10.6

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-48.2001.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

    ... de arguir tal óbice ao pleito autoral, tendo em vista o princípio da eventualidade que se extrai do disposto no artigo 300 do Código de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

    ... não inclua a gratificação extra e a gratificação fixa (princípio da eventualidade). 4. Ademais, à luz da Súmula 126 do TST, não há nem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

    .... Trata-se, evidentemente, do mero exercício processual do princípio da eventualidade, clássico no processo, sob pena de haver futura ...
  • Acórdão Nº 0007533-84.2023.8.16.01300011900-93.2019.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. ARGUMENTOS DO RÉU SUSCITADOS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E REPRODUZIDOS EM GRAU RECURSAL. TESES NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 336 do Código de Processo Civil, “incumbe...

    ...TESES NÃO. APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . PRECLUSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. ADICIONAL NOTURNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA Os julgados transcritos são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção aos...

    ... dispositivo, contudo, não se afasta do conteúdo jurídico do princípio geral da igualdade, comportando a adequação necessária às ... informadores de sua relação jurídica, a figura da não-eventualidade da prestação dos serviços. Precedentes deste Eg. TST. INTERVALO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-63.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego, em observância ao princípio da primazia da realidade, estabelecendo os contornos fáticos, com base na prova dos autos, de que houve o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, conclusão diversa, como pretende a recorrente, encontra óbice na...

    ... Regional reconheceu o vínculo de emprego, em observância ao princípio da primazia da realidade, estabelecendo os contornos fáticos, com base na ...eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação jurídica). Nesse contexto, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    1. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Com a reforma textual introduzida pela Lei nº. 8.637/93, o art. 136 do CPC foi significativamente elastecido, passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. Não há, pois, razão para o retrocesso...

    ..., passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um si m ples afastamento do titular, por qua l quer motivo. Não há, ois, razão para o retrocesso representado pela tese de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser aplicável às Varas do ...
  • Acordao N° 1238323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Apelação civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inovação nas alegações finais. Violação do princípio da eventualidade. 1. A tentativa de homicídio, contra o filho da autora, é suficiente para respaldar o reconhecimento da suspeição da testemunha. 2. Compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa, sendo-lhe defeso inovar na...

    ...Desembargadora ANA CANTARINO. Acórdão Nº. 1238323. EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ...FINAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. A tentativa de homicídio, ...
  • Acórdão Nº 5000715-92.2021.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO RETIRADA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO RAZOÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO. SÚMULA 548 DO STJ. EFETIVA RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES CERCA DE 5...

    ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOVA DESCONSIDERADA PARA ANÁLISE DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....

    ... assegurado ao agravado o fornecimento do fármaco que contém o princípio ativo necessário para o tratamento, não devendo a decisão agravada se ... embora entenda ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-41.2006.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...

    ... que pela presença de onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, requisitos caracterizadores da relação ..., pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-5866/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006

    PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-586600/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006

    PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

    ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-16.2007.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIDÊNCIA JUDICIAL SEM UTILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9160/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter...

    ... não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio" da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condena\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300379-73.2018.8.24.0071 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS A DESTEMPO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUBSEQUENTE. TEMÁTICAS DE MÉRITO, SUPOSTAMENTE...

    ... do apelo interposto pela parte requerida, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que "esta limitou-se a tratar sobre a ...336 do CPC, e também por aplicação do princípio da eventualidade, compete ao réu alegar, na resposta, toda matéria de defesa, com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

    ... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

    ... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de ...
  • Acórdão Nº 0020682-36.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ilicitude de que se reveste a atividade do empregador ("jogos do bicho") não tem o condão de desnaturar a existência do contrato de trabalho subordinado com a reclamante, nem impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, elementos...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ilicitude de que se reveste a atividade do ... quando presentes a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, elementos caracterizadores da correspondente relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3451/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999

    agravo de instrumento. I - Depósito efetuado no prazo legal. Art. 899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem pressuposto de admissibilidade. IN 6/96. item IX. Art. 524, I e II/CPC. Agravo não conhecido.

    ...899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-38.2018.5.06.0022), 26-01-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA N. 340 DO COLENDO TST. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Na liquidação da sentença, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, na medida em que não se presta o agravo de petição à satisfação diversa do comando judicial que se tornou indiscutível e...

    ..., em branco, o momento processual adequado e não observou o princípio da eventualidade. Depois de coberto pelo manto da coisa julgada, não se ...
  • Acórdão Nº 0902125-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu deve, em sede de contestação (art. 336, NCPC), alegar toda a

    ...MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu ...
  • Acórdão Nº 0020469-52.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como...

    ...Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no pio de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como ...

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