princípio da eventualidade direito do trabalho
106863 resultados para princípio da eventualidade direito do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... de saúde resta patente que não existe trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos ... respectivas autarquias e fundações de direito público; ( Grifei ) ... Assim, a Remessa ... -
Acórdão Nº 0020009-46.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , assim como os princípios que regem o Direito do Trabalho. Em atenção ao princípio da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ... diverge quanto ao requisito da não eventualidade para a caracterização da relação de emprego ...
-
Acórdão Nº 0020567-18.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 6), informando que o autor teve o pé direito esmagado por uma empilhadeira; 4) há nos autos, ... do Trabalho; 6) em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... e documento (folha de ponto do trabalho) com o intento de demonstrar que não estaria com ... qualquer indenização;j) pelo princípio da eventualidade, pugna pela aplicação da multa ... se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... da instrumentalidade das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... são os mesmos do Direito Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá Rodriguez : “o fundamento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em ... princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... (pessoalidade, habitualidade/não eventualidade, onerosidade e subordinação), quedando ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ... ; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...
-
Relação de emprego ? caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ... ; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e dependência, na dicção do legislador – ... Se hoje se rechaça, em princípio, essa concepção patrimonial da relação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-57.2010.5.06.0013), 29-03-2012
EMENTA: ART. 3° DA CLT. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. É de clareza solar a presença da relação de emprego no presente caso, independentemente da nomenclatura de autônomo que se atribuiu aos serviços prestados pelo reclamante na empresa. O que importa, na verdade, é o que ocorria na prática, porquanto o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da...
... o que ocorria na pr á tica, porquanto o Direito do Trabalho é norteado pelo princ í pio da ... , subordina ç ã o, n ã o – eventualidade e onerosidade, aptos a caracterizarem o liame ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2632-58.2010.5.02.0069) 07-03-2018
... começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ... ; onerosidade; subordinação e não eventualidade. Descaracterizado o contrato de prestação de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO" DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-51.2011.5.06.0271 (02065-2008-101-06-00-7)), 08-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 300 e 302, DO CPC. Pelo princípio da eventualidade e da regra da impugnação específica, cabe à parte ré, na contestação, impugnar cada uma das pretensões do autor e apresentar todas as razões de fato e de direito, pelas quais contraria os pedidos. “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões
... do Trabalho de Timba ú ba - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL. REGRA DA IMPUGNA Ç Ã O ESPEC Í ... Pelo princ í pio da eventualidade e da regra da impugna ç ã o espec í fica, cabe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 7072-29.2010.5.12.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I. A parte reclamada pretende que seja aplicada a prescrição...
... princípio da ... non reformatio in pejus ... que julgar a causa aplicando o direito à matéria, de modo que haveria de se reconhecer ... a qual, ao menos por princípio de eventualidade e no seu interesse, ... deveria ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003205720204058304), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800320-57.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... do agente agressivo no ambiente de trabalho; 2) que entendimento diverso viola os ... lotação; b) prescrição de fundo de direito, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.932/1932 ... mérito alega, em síntese: 1) na eventualidade de ser condenada, "só o pode no período ... a implicar, por conseguinte, ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido no art. 2º ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ; i) consensualidade; j) eventualidade (e seu complemento: a concentração); k) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66500-76.2006.5.01.0069)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... eventualidade ... dos serviços prestados pelo ... todo o exposto, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...
... Na eventualidade, pugna pela denegação da segurança ... Sem ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139286020174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813928-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ELIEZER EVANGELISTA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... que a escassez de recursos, o princípio" da reserva do possível e a limitação orçament\xC3" ... Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que haja a ... Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, ... em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... , que ocorrerá no presente caso na eventualidade de se pretender fazer prevalecer interpretação ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... Em outro trabalho, voltando-se novamente para os crimes de perigo, ... de incerteza científica e a eventualidade de danos graves e irreversíveis.”; GÓMEZ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012343020204058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801234-30.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO BEZERRA GALVÃO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... ção da sentença por cerceamento ao direito de defesa, "determinando-se a remessa dos autos ... -
Acórdão Nº 0000989-14.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... argumentações, que, em respeito ao princípio da eventualidade consagrado no processo civil ... no serviço público municipal, direito à licença-prêmio de 03 (três) meses, desde ... em razão da natureza ou do local de trabalho, uma vez incorporadas ao patrimônio do servidor, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1585-30.2012.5.01.0482) 21-11-2018
... não foi incluído naqueles que dariam direito à parcela, o que levou a empresa a suprimir o ... princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 ... 1 - À luz do princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser suscitada em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-78.2017.5.06.0017), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-event