princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... de sucumbência, e, em atenção ao princípio da eventualidade, que este Juízo ordene o ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ção, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial ... No que se refere ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art ... Em princípio, apesar dessa ordem lógica a que nos referimos, ... Mérito 3.10.1. Princípio da eventualidade ... O vocábulo processo, do latim processus , ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... para lesar a parte contrária e, na eventualidade de o valor da causa ser irrisório ou ...
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Direito do Trabalho
... (A) Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo ... ção, onerosidade, pessoalidade, pessoa física, não eventualidade (habitualidade) estão presentes, razão pela qual deve ser reconhecida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014573720184059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001457-37.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NAELLY DE MELO ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino REPRESENTANTE(PAIS): JURACI PEREIRA DA SILVA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... : subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Não caracterizam relação de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... , por toda a parte, é respeitado o princípio de que a sobredita indenização conta com o aval ... aspecto, há que se distinguir eventualidade de intermitência, pois se o empregado, no ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ... Não se pode esperar que a ... eventualidade de uma futura assistência, que, mesmo se for ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... serviços com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação — não são eles, ... 21 e 18), como também do princípio informador do efeito apenas imediato, mas não ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será ... física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. (190) ... ção econômica deve se subordinar ao princípio de justiça social (Declaração de Filadélfia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034800-95.2013.8.19.0001 (Cível), 29-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. TRABALHO DE PARTO. LESÃO CAUSADA A RECÉM-NASCIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES; LUCROS CESSANTES OU PENSIONAMENTO VITALÍCIO; DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS RÉS,...
... SAÚDE. ERRO MÉDICO. TRABALHO DE PARTO. LESÃO ... CAUSADA A RECÉM-NASCIDO ... DIREITO DE DEFESA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A ... E, PELO ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, SE APRECIADO O ... MÉRITO, O ... -
Acordão nº (RO)0133200-74.2009.5.06.0009 (01332.2009.009.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
Os cartões de ponto que apresentam marcações britânicas, não traduzindo a realidade da relação de trabalho, são imprestáveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da Súmula n.º 338, item III, do C. TST. Inverte-se o ônus da prova, quanto às horas extras, que passa a ser do empregador, levando à prevalência dos termos da vestibular, se dele não se desincumbir Decisão
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS ... possível condeno, em obediência ao Princípio da Eventualidade, aplicado ao Direito do ... -
O empregador
... com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob sua subordinação ... A noção ... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ços empregatícios — este será, em princípio, o empregador ... Configurada a relação ...
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Acordão nº 0001294-87.2011.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... , prevalece o livre convencimento, ou o princípio da persuasão racional, devendo o juiz mencionar ... comprovar a existência de não eventualidade e ainda a exclusividade entre Reclamante e ... Direito do Trabalho -, é necessária a identificação ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... , subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... Por fim, afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... , subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, da ...
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Acórdão nº 0302013-85.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Em obediência ... ao princípio da eventualidade (ou concentração), a parte ... ção, expondo as razões de fato e de direito, com que ... embarga o pedido autoral. Excesso de ... como a total procedência da demanda e o trabalho adicional em ... Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001028-88.2011.5.06.0013 (00007-2009-015-06-00-4)), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL DA RECLAMANTE E DEDUÇÃO DO VALOR DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. OMISSÃO VERIFICADA. Verificada a existência de omissão no decisum, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado. In casu, a embargante postulou, em sua peça...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO ... , em homenagem ao princ í pio da eventualidade, que, quando dos c á lculos, fosse observada a ... -
Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Processo ... õe as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “Trata-se de reclamatória ... serviços, também chamada de não-eventualidade; a onerosidade; e, finalmente, a subordinação ... (…) ... Pelo princípio do contrato realidade, entendo que o autor ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... o efetivo controle de jornada, pelo princípio da primazia da realidade, afasta-se o artigo 62, ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... , pessoalidade, subordinação, não eventualidade, e onerosidade, estes trabalhadores passam a ter ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... quais sejam: prestador pessoa física, pessoalidade, não eventualidade", onerosidade e subordinação (esta última correspondendo ao vocábulo \xE2\x80" ... que dispuser sobre teletrabalho provoca a mitigação do princípio da norma mais favorável (62) ... Enfim, todos os pontos levantados ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera ... da eventualidade, a impetrante pede que caso não sejam ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ...