principio da eventualidade ou da preclusão
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Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0024.05.848123-5/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO PARA JUNTAR OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS APRESENTADOS -INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO VERIFICADA.- Todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, devendo se sujeitar a um lapso temporal e uma forma procedimental, previstos nos dispositivos normativos.- Em consequênci
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0707.12.009344-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não apontado,...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - COBRANÇA DEVIDA.1 - O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, não atacado em...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE. PRAZO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou
... 33, ensina: "Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE. PRAZO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou
... 33, ensina: "Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA - ÓBITO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO PELO ACIDENTE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.400954-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... preclusão". Pelo princípio da eventualidade ou da concentra\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.400954-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... preclusão". Pelo princípio da eventualidade ou da concentra\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.400954-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... preclusão". Pelo princípio da eventualidade ou da concentra\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...
... Em eventualidade, pondera que o montante da sua condenao deve ter ... -
Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...
... Em eventualidade, pondera que o montante da sua condenao deve ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001189-85.2013.5.07.0018), 2014-07-10
... ório inerte do autor, dissonante com o princípio da eventualidade ou da preclusão, fazendo escoar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II- Não tendo havido o recolhimento das custas iniciais no...
... Jnior: "Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002203-86.2013.5.07.0024), 2015-05-26
... aplicando-se ao caso o princípio da eventualidade ou da ... preclusão ...
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Acórdão nº EDcl no HC 98910 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do ... O princípio da preclusão, in casu, não impede a discussão do tema em ...
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Acórdão nº 1.0024.03.060817-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CELEBRADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEGURADA INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DO SEU LABOR - COBERTURA POR "INVALIDEZ...
... Em eventualidade, aponta que o valor da condenao deve estar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1794-51.2016.5.22.0101)
... como matéria de defesa, opera-se a preclusão do direito de arguir o incidente, tornando-se ... peça de início e com fulcro no princípio da eventualidade ou da preclusão. Segundo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.033485-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2017
... INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 223 CPC ... - Deve-se observar o princípio da unirrecobilidade, não se podendo aceitar a ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão nº 1.0210.15.002925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ...
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Acórdão nº 1.0447.10.001304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ...