princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
.... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO . ... -
Ações possessórias
... es de carácter social, en el sentido de que, salvaguardado el principio de la prohibición de hacerse justicia por sí . 98 CONSOLO, Trattato ... . 6.5.4 Princípio da Fungibilidade . As ações possessórias típicas de reintegração de posse, ...
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Acórdão Nº 0800630-65.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OSAGRAVO...
...DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO. INCIDÊNCIA. ART. 554 DO ...APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES" POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV \xE2"... -
Ações possessórias
...11.2 DA FUNGIBILIDADE" NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. Segundo o princípio da fungibilidade, não ser\xC3"...
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Reintegração de posse
..., verifica-se o juiz poderá aplicar o princípio da fungibilidade nas ações possessórias, ou ...
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Efeitos da posse e outros
...Aquela está amparada nos interditos ou ações possessórias, está a origem do usucapião da ..., en el sentido de que, salvaguardado el principio de la prohibición de hacerse justicia por sí ... . 4.6.4 Princípio da Fungibilidade . As ações possessórias típicas de ...
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Acórdão Nº 0013480-51.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVERSÃO ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 554 DO CPC. POSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA VERIFICADOS, CONFORME ART. 1.240 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO -
...POSSIBILIDADE. ATENÇÃO. AO. PRINCÍPIO. DA. FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 554 DO ...-se que o Princípio da Fungibilidade nas ações possessórias. quer significar que, ao ser ... -
Acórdão nº 0000421-23.2013.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CPC/1973 PARA O ATO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561. DO CPC/2015). NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. A...
...somente ocorrerá no universo das ações petitórias, onde o. magistrado pode deferir o ... a natureza dúplice das ações possessórias,. possibilitando a dedução de pedido ... como à necessidade de observância do princípio do tempus. regit actum. Isso porque a lei ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES. POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... . Assim, as ações revisionais de alimentos possuem como fundamento ... a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade nas ações possessórias para ...
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Acórdão Nº 0303552-46.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA, AO RECEBER A PROPRIEDADE EM ACORDO JUDICIAL, NÃO SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA QUE SE PRETENDIA...
... fático-probatório está sujeito às ações" de natureza petitória (reivindicatória ou imiss\xC3"... de posse), às quais não se aplica o princípio da fungibilidade existente nas ações ... Há fungibilidade entre as ações possessórias" (interdito proibitório, manutenção e reintegra\xC3"... -
Santo amaro - Vara cível
.... Pelo princípio da saisine com a morte do autor da herança .... No que pese o princípio da fungibilidade nas ações possessórias e as fotografias ...
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Santo amaro - Vara cível
... . . DESPACHO . . . . . . Nas ações de inventário o valor da causa corresponderá ao .... No que pese o princípio.... No que pese o princípio da fungibilidade...ípio da fungibilidade nas ações possessórias...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
...IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. RECURSO ... de aplicação do princípio da fungibilidade para as ações possessórias e as. cautelares, e ... -
Formosa do rio preto - vara cível
... a reintegração de posse alegando o princípio da fungibilidade nas ações possessórias; 7 – ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... a reintegração de posse alegando o princípio da fungibilidade nas ações possessórias; 7 – ...
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Decisão Monocrática Nº 0002171-60.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.2. Em ação de interdito proibitório, é necessário que
...aplicação do princípio da fungibilidade nas ações possessórias. (art. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ...I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os .... @@CAPÍTULO III. Das ações possessórias. @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 554. ... tal fato em juízo, indicando a fungibilidade das respectivas medidas, o que permite ao juiz ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... QUE, NO ESTÁGIO DO FEITO, DESTOA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, MORMENTE POR TER SIDO ...: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada ...Princípio da fungibilidade. . Nas ações possessórias, quando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ...ária brasileira processar e julgar as ações em que: . è . v. Art. 5º, LIII, LIV e LV ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ... admissível, pelo princípio da fungibilidade, o recebimento do adesivo como Recurso Inominado ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
..., tendo em vista que Cleves vem exercendo ações de turbação perante o autor. Ademais, informa ...No que se refere as ações possessórias, depreende-se do art. 560 do NCPC, a ... qual o autor pugna pela aplicação do princípio da fungibilidade nas ações possessórias, com a ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
...187 do CC). . O princípio da dignidade da pessoa humana é algo que faz ... verificação da legalidade, ou não, das ações procedidas pelo banco nas aplicações ...Princípio da fungibilidade. . Nas ações possessórias, quando possível, ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do ...Princípio da fungibilidade. . Nas ações possessórias, ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... Justiça, sendo 54% maior que o volume de ações judiciais em fase de conhecimento, tendo a ..., cumpre consignar que por força do princípio pacta sunt servanda , as partes devem promover o ... de se aplicar o princípio da fungibilidade nas ações possessórias para fins de julgar uma ...
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Decisao Nº 8014824-46.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
... Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ...Nas ações possessórias, quando possível, há a ade de aplicação do princípio da fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC (..) . As provas ...
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Procedimentos especiais
...No Livro III, regras referentes a ações cautelares e, no IV, ações que tramitam em ... eventuais documentos acostados, pelo princípio da fungibilidade, receber como manutenção de ...ípio da fungibilidade nas ações possessórias. C - Ação monitória (art. 1.102 do CPC): O ...