princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº 1.0035.18.012933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PELOS INVASORES - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos do art. 507 do CPC/15: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito...
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Acórdão nº 5107191 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DAPROVA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROVAR A POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO OU ESBULHO.ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ígio, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade ... Pugna pelo desprovimento ... 1.210 e seguintes do Código Civil, nas ações possessórias cabe às partes tão somente a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO- Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre o exercício fático da posse sobre a coisa, à mingua da...
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Acórdão nº 1007014-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES E ESCORREITOS – DINÂMICA DE INVASÃO COLETIVA E DA PRÓPRIA TUTELA POSSESSÓRIA COMPORTA FUNGIBILIDADE – CRÍVEL E CONSTANTE MUTAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA EXISTENTE – TUTELA POSSESSÓRIA DE NATUREZA ABERTA – ATENDIMENTO DA CARACTERÍSTICA DE CONSTANTE MUTAÇÃO FÁTICA DAS LIDES POSSESSÓRIAS –...
... ÓPRIA TUTELA POSSESSÓRIA COMPORTA FUNGIBILIDADE – CRÍVEL E CONSTANTE MUTAÇÃO DA REALIDADE ... MUTAÇÃO FÁTICA DAS LIDES POSSESSÓRIAS" – TUTELA LIMINAR SUFICIENTE E EFETIVA – PREST\xC3"ÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA – AUSENTE IDENTIDADE ... Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ... -
Acórdão, Processo nº 0004830-56.2005.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. AGRAVO PROVIDO ... fungibilidade somente pode ocorrer entre ações possessórias, e não entre uma ação ...
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Flexibilização procedimental
O presente estudo aborda o fenômeno da flexibilização procedimental, novidade que vem prevista no Projeto do CPC. Essa técnica processual permite que os atos e procedimentos sejam ajustados às peculiaridades da causa, proporcionando uma entrega mais eficiente da tutela jurisdicional. Não há como se prever como será a aceitação e a prática da variação procedimental, até porque mais do que uma...
... material, assume enorme importância o princípio da adaptabilidade do procedimento às ... Fungibilidade dos meios ... São Paulo: Atlas, 2008. (Coleção ... aos problemas que surgem na esfera das ações civis públicas.‖ (BONICIO, 2008, p. 151) ... a fungibilidade nas demandas possessórias.‖ (TARDIN, Luiz Gustavo. Fungibilidade das ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... foi reconhecida pelo STF por violar o princípio do acesso à justiça, bem como a efetiva tutela ... duas ações de controle com o objetivo de verificar a ... , a desnecessidade de aplicação da fungibilidade. A indisponibilidade foi regulamentada de forma ... etc.) e com relação às ações possessórias e aos embargos de terceiros. 33 De fato, exigir a ...
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Acórdão nº 0507995-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... deveria ter sido utilizada uma das ações possessórias para ... a defesa do direito ... ção de posse – tem o caráter da fungibilidade, em razão de o liame entre ... um instituto e ... "Como regra de exceção, o princípio da fungibilidade apenas verifica-se ... entre as ...
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Acórdão nº 0001130-50.2015.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DOS AUTORES DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR CADA PARTE. ANÁLISE DA SENTENÇA COMO UM TODO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO EM AMBOS OS PROCESSOS....
... CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PARTES QUE SÃO AS MESMAS. MESMO ... órias tem a característica da fungibilidade dos pedidos, a luz do art. 554 do CPC, que ... a sentença é una, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade ... Neste sentido, o ... -
Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... 2. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é ... REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS ... imóvel, nas quais se inserem as possessórias para fins processuais, ostenta natureza absoluta, ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 0001169-23.2010.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DOS AUTORES DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR CADA PARTE. ANÁLISE DA SENTENÇA COMO UM TODO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO EM AMBOS OS PROCESSOS....
... CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PARTES QUE SÃO AS MESMAS. MESMO ... órias tem a característica da fungibilidade dos pedidos, a luz do art. 554 do CPC, que ... a sentença é una, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade ... Neste sentido, o ... -
Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
... ção francesa que serviu como modelo princípio das demais normas que sobrevieram na França e em ... no entendimento de inexistência de fungibilidade entre os ritos processuais ... Em outras ... , utilizada qualquer das medidas possessórias e, se no decorrer do trâmite processual, ocorrer ... de Justiça em admitir a conversão das ações gere atritos e celeumas no mundo jurídico, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO POSTERIORMENTE DEFERIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. A superveniência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau, implica em perda da parte do...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da ... c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, ... Tutela satisfativa. Fungibilidade. Estabilização da tutela provisória. Tutela ... Habeas data. Ações possessórias. Interdito proibitório. Protesto judicial. b ...
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Acórdão Nº 08218722420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-04-2020
... Confira: ... “Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo ... 561 do CPC/2015, estabelece que nas ações possessórias de reintegração é necessário ... a aplicação do Princípio da Fungibilidade" entre as ações possessórias e petitórias. Sen\xC3" ...
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Acórdão nº 0002056-27.2003.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido liminar. Sentença extinguiu o feito por inadequação da via eleita, ante a inxistência de comprovação da posse. Apelante que sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegraç&
... Apelante que sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de ... é aplicável apenas entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - POSSE VELHA - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART.300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- RECURSO DESPROVIDO.- Nas ações possessórias ajuizadas após ano e dia da turbação ou do esbulho (posse velha), o deferimento do pleito liminar de manutenção ou de reintegração de posse...
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Acórdão nº 1003317-62.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE PELO AUTOR. POSSE COMPROVADA PELA REQUERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO REIVINDICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE...
... NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. CITAÇÃO EM ... 3- O recurso atende ao princípio da dialeticidade, e a utilização no apelo de ... 3- Nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora ... posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo ... -
Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... , segundo o qual “o prazer é o princípio e o fim da vida feliz”, ABBAGNANO, Nicola ... Enfim, “as benfeitorias são ações que originam despesas e bens. Trata-se de ... direito de retenção, as ações possessórias que visam tutelar judicialmente a posse do ... valorativa e ao princípio da fungibilidade, a alegação deverá ser admitida, caso ...
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Acórdão Nº 0038255-70.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E ... PETITÓRIAS ... PROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INOCORRÊNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0003013-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. PLEITO DE APLICAÇÃO ... ível analisar o pedido aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, aplica-se o ... Confira-se: ... "As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com ... A antecipação da tutela, nas ações possessórias, é uma medida provisória, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004193-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - POSSE VELHA - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART.300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- RECURSO DESPROVIDO.- Nas ações possessórias ajuizadas após ano e dia da turbação ou do esbulho (posse velha), o deferimento do pleito liminar de manutenção ou de reintegração de posse...