princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... importância das tutelas de urgência nas ações civis públicas ambientais sem conhecer, um pouco ... ção e a afrontar, por conseguinte, o princípio de vedação do non liquet. Ao optar por não ... pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da ... autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória ...
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Decisão da Presidência nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... lhe seria lícito postular em sede de ações próprias, a serem intentadas em face dos ... em julgado, acerca de questões possessórias e petitórias envolvendo imóveis rurais situados ... em nosso ordenamento jurídico no princípio da segurança jurídica. 5) O Estado de incerteza ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE" ... RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ... HONOR\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... lhe seria lícito postular em sede de ações próprias, a serem intentadas em face dos ... em julgado, acerca de questões possessórias e petitórias envolvendo imóveis rurais situados ... em nosso ordenamento jurídico no princípio da segurança jurídica. 5) O Estado de incerteza ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE" ... RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ... HONOR\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1017365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos ... pelo amici curiae, em respeito ao princípio da fungibilidade, sobre a nulidade absoluta ...
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Classificação
... As ações trabalhistas, por exemplo, são da competência ... ência em razão do foro é fixada, em princípio, com base na localidade da prestação de ... para processar e julgar ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do ... ordinário, pelo princípio da fungibilidade recursal. 2. Por outro lado, o art. 105, I, a e ...
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Das Ações Possessórias
... transposição, para o terreno das ações possessórias, do princípio da fungibilidade , próprio do sistema dos recursos, a norma em exame ...
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A usucapião extrajudicial: passo a passo e documentos necessários para sua realização
... , as espécies de posse, tipos de ações possessórias. Na segunda etapa, o passo a passo ... ões há a possibilidade em utilizar do princípio da fungibilidade, ou seja, o autor pode requerer ...
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Decisão monocrática Nº 53950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... que, em agosto de 2021, foram propostas ações possessórias com o desiderato de retirá-los do ... de fato posterior, e em atenção ao princípio da fungibilidade que norteiam as ações ...
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Parte geral
... ínseca ligação de tais direitos ao princípio da dignidade humana e da igualdade ... Jorge ... da lentidão no processamento das ações nos tribunais brasileiros: “Na realidade, o ... a competência para as ações possessórias imobiliárias de maneira inequívoca em relação ... ), caberá ao magistrado aplicar a fungibilidade das pretensões, conhecendo então da pretensão ...
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Decisão monocrática Nº 10961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... do imóvel em discussão nas referidas ações ... Aduz que ... “A ADPF 828 ... ) e reintegração de posse (ações possessórias) ... De mais a mais, inexiste a necessidade ... dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso. No caso concreto, ... , a aplicação do princípio da fungibilidade para se conhecer da presente ação como ...
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Acórdão nº 1.0479.16.015126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INFUNGIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO. As ações de imissão de posse pertencem ao juízo petitório e se submetem ao rito ordinário, enquanto as ações possessórias pertencem ao interdito possessório que seguem o rito especial. Dentre as ações possessórias rege o...
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Acórdão nº 1.0000.20.048369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a propositura da ação ou seu prosseguimento deve ser verificada a presença, ou não, das chamadas condições da...
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Acórdão nº 1.0621.18.001270-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - RÉ QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA. Questões resolvidas na fase de conhecimento que não
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Acórdão nº 1.0621.18.001270-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - RÉ QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA. Questões resolvidas na fase de conhecimento que não
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Disposições preliminares
... : O processo do trabalho obedece ao princípio da imediata aplicação da lei. Todavia, convém ... ção, no processo do trabalho, de outras ações do processo civil regradas pelo procedimento ... 477 da CLT ... 30) Ações Possessórias na Justiça do Trabalho: Tema dos mais ... Não cabimento. fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não ... ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado ... 554 do CPC) ... Nas ações possessórias, quando possível, há a possibilidade de fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC ... Nesse ...
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Direito Processual Civil
... I: correta, porque de acordo com o princípio da congruência, ou da adstrição, cabe ao juiz ... ações que versam sobre direito real imobiliário (art ... a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar ... do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000758-05.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ADMITIDA COMO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Mineiros em Salvador propôs Ação Anulatória contra decisão do...
... DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... o princípio da fungibilidade entre ações, fora da exceção prevista no art. 544 do CPC, ue versa sobre as demandas possessórias. Constata-se, portanto, que não seria o caso de ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 258 — STF — não aplicação às ações que tenham por objeto anotações para fins de ... fungibilidade recursal — recebimento como agravo regimental e ... 298, II — TST — princípio da fungibilidade — inaplicabilidade — erro ... 700, § 7º — CPC — ações possessórias — art. 554, § 1º — CPC — ação ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível” ... (B) ... estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade ... procedimento especial das ações possessórias, com pedido para que Vitório se abstenha de ... Na hipótese, houve aplicação da fungibilidade das ações possessórias ... (D) Houve ...
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Acórdão nº 1.0572.16.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Basta a apresentação de pedido contraposto por ocasião da defesa na Ação de Reintegração de Posse, não havendo necessidade ajuizar a Ação de Interdito Proibitório, seja
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... : O processo do trabalho obedece ao princípio da imediata aplicação da lei. Todavia, convém ... ção, no processo do trabalho, de outras ações do processo civil regradas pelo procedimento ... 30) Ações Possessórias na Justiça do Trabalho: Tema dos mais ... Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não ...
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Direito Civil
... (C) o Princípio da Obrigatoriedade, artigo 3º da LINDB, perde ... ações que os asseguram, a sucessão aberta e os ... que, nas classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas se confundem, pois o ... ativa para propor as ações possessórias, mas pode se valer do desforço imediato; C: ...
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Acórdão nº 0000820-46.2013.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E ... para postular ações que visam bem integrante do monte. Assim é o ... entre ações possessórias e ações petitórias ... Ações petitórias ...