princípio da fungibilidade nas ações possessórias
-
Acórdão nº 1.0000.21.003408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da decisão...
-
Acórdão nº 1.0000.21.003408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da decisão...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Defesa do Consumidor não se aplica às ações de cobrança do seguro DPVAT (REsp. n ... daí resulte qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório." ... Ao ... da instrumentalidade das formas e fungibilidade como fundamento à apreciação do Recurso ... Agravante discorre sobre as ações possessórias, destacando que no seu bojo não se delibera a ...
- Acórdão Nº 0300954-60.2017.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
-
Acórdão nº 1.0372.11.002511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - PROVA DE POSSE E ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. O proprietário, em razão da posse...
-
Acórdão nº 1.0372.11.002511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - PROVA DE POSSE E ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. O proprietário, em razão da posse...
-
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
-
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
-
Decisao Nº 0800547-24.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DE AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de
... estejam presentes, em decorrência do princípio da fungibilidade previsto no art. 554, CPC ... , prudente discorrer acerca das ações que já foram propostas tendo como objeto o ... , Joel Dias - Liminares nas ações possessórias - pg.36) ... Nas ações de reintegração ... -
Decisao Nº 8041581-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2022
... Por isto é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre ... antecipatórias de tutela proferidas nas ações possessórias podem ser revogadas se demonstrada ...
-
Acórdão nº 1.0188.13.005137-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito.
-
Acórdão nº 1.0188.13.005137-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito.
-
Processo nº 0003233-41.2012.8.19.0208 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... - Ressalte-se que o Princípio da Fungibilidade previsto, ... por se referir, exclusivamente, às ações ... possessórias. ...
- Acórdão Nº 0004863-72.2014.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
-
Decisão Monocrática Nº 0059626-27.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
... NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES ... POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS ... PROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INOCORRÊNCIA. FALTA DE ...
-
Processo nº 0011165-45.2010.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Construção de Muro Divisório No Fundo Das Lojas Pertencentes Às Partes. Lojas Alugadas. Título de Propriedade que Não Se Presta para Comprovar Posse. Princípio Da...
... se presta para comprovar posse. Princípio ... e entre ... ações ... fungibilidade. Requer, ... entre as ações possessórias ... -
A estabilização da tutela antecipada
... do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva ( rechtliches ... ações possessórias e no mandado de segurança. Não ... do artigo 273 12 , prevendo-se a fungibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada ...
-
Acórdão Nº 0700123-26.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO civil e processual. Ação de reintegração de posse. Sentença de IMprocedência. NÃO Preenchimento DOs REQUISITOs do art. 561, do código civil. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Apelação cível. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. AUSÊNCIADIR
... PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ... ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 0300371-69.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
-
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... listados à exordial fossem tratados em ações apropriadas, e assim, garantida a segurança ... , importa salientar que não há fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ...
-
Acórdão nº 1000839-22.2019.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO ABRANGENDO TODO O IMÓVEL TURBADO AJUIZADO ANTERIORMENTE – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA MESMA ÁREA – NATUREZA DÚPLICE – FUNGIBILIDADE – IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ocorre a litispendência quando evidenciada a reprodução de ações, em razão da identidade de partes, de objeto e...
... ÁREA – NATUREZA DÚPLICE – FUNGIBILIDADE – IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO – ... ações, em razão da identidade de partes, de objeto e ... 2 – ‘Nas ações possessórias é necessário ressaltar a sua característica de ... Tal princípio vem expressamente previsto no artigo 554 do ... -
Riachão das neves - Vara cível
... 560 do CPC, quando do trato das ações possessórias de manutenção e reintegração de ... de urgência , não se submetendo, a princípio, ao art. 9º, caput , do CPC, e enquadrando-se ... DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam ...
-
Decisao Nº 0000088-89.2008.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA QUE GUARDA RELAÇÃO ... Destaca que o princípio da fungibilidade" apenas deve ser aplicado entre as ações possess\xC3" ... De fato, nas ações possessórias não é permitido discussão sobre domínio, ...
-
Acórdão Nº 0700400-27.2015.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO civil e processual. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação cível. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDa. CONFLITO QUE SE CONSUBSTANCIA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. NÃO Preenchimento DOsDIREITO...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO ... AÇÕES ... POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. NÃO ...