principio da fungibilidade no processo penal
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Acordão nº 1779 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Noviembre de 2004
Recurso em Sentido Estrito. Acolhimento. Princípio da Fungibilidade no Processo Penal. Transação Penal. Vício de Consentimento. Excessiva Onerosidade da Pena em Relação À Situação Financeira dos Recorrentes. Interesse de Agir. Sentença Que Homologou a Transação Penal e Julgou Extinta a Punibilidade. Nulidade da Sentença. Recurso Provido.
... ACOLHIMENTO ... PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0242590-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...
... PENAL ... MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... privilegiado –, o processo ... -
Acórdão nº 2013/0394845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO \xC2" ... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... e da efetividade do processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da...
... PROCESSO ... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... APLICAÇÃO ... FUNGIBILIDADE ... Processo ... 5. O "princípio ...
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Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIOS ... FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA ... PRINCÍPIO ... é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes ... processo" penal, vigora o princípio geral \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043224-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto...
... PROCESSO ... INESCUSÁVEL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... de bens até o julgamento da ação penal, porquanto ... -
Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS
... PROCESSO ... Penal", cabe recurso em sentido estrito \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 619 do Código de Processo" Penal). Recebimento como agravo regimental. Princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0227704-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declara
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... Processo Civil, não ...
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Acórdão nº 2015/0181971-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... art. 619 do Código de Processo" Penal – CPP, e erro material,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE ... III - Impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pois o agravo ...
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Acórdão nº 2014/0142577-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... processo". Daí a necessidade ... de interromper,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... INTERPOSIÇÃO ... CABIMENTO. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... INAPLICABILIDADE. ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&
... PROCESSUAL PENAL". HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE\xC2" ... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO ... do art. 416, do Código de Processo Penal, contra ... -
Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL", ... PERMANECE DE 5 DIAS. INTERPOSI\xC3" ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... art. 544 do Código de Processo Civil, para determinar ... fungibilidade" ... recursal\" (AgRg no Ag n. 1.430.707/SP,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214699-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO...
... PROCESSOIDERAÇÃO ... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM ... -
Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ... processo ... -
Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALIO ... DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... ÃO E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... princípio ...
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Acórdão nº 2016/0027822-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS 7 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que...
... PROCESSO ... Penal – ambiguidade, ... -
Acórdão nº 2016/0048479-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade...
... PENAL ... aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0062779-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EXIST
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... INVIABILIDADE. ... PARA A PERSECUÇÃO PENAL". IMPOSSIBILIDADE DE ... AVALIAÇÃO EM\xC2" ... do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0019323-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO ... artigo 580 do Código de Processo ... no art. 580 do Código de Processo Penal ...