principio da fungibilidade no processo penal

27449 resultados para principio da fungibilidade no processo penal

  • Acordão nº 1779 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Noviembre de 2004

    Recurso em Sentido Estrito. Acolhimento. Princípio da Fungibilidade no Processo Penal. Transação Penal. Vício de Consentimento. Excessiva Onerosidade da Pena em Relação À Situação Financeira dos Recorrentes. Interesse de Agir. Sentença Que Homologou a Transação Penal e Julgou Extinta a Punibilidade. Nulidade da Sentença. Recurso Provido.

    ... ACOLHIMENTO ... PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO PENAL ...
  • Acórdão nº 2014/0242590-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...

    ... PENAL ... MONOCRÁTICA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  ... INOCORRÊNCIA.  ...   PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  ... privilegiado –, o processo ...
  • Acórdão nº 2013/0394845-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL"  E  PROCESSUAL  PENAL.  PETIÇÃO  NO \xC2" ... ESPECIAL.  ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE  ... RECURSAL.  ...   e  da  efetividade  do  processo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da...

    ... PROCESSO ... REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  ATO  INFRACIONAL  ...
  • Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... APLICAÇÃO  ... FUNGIBILIDADE ... Processo  ... 5. O "princípio ...
  • Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRINCÍPIOS  ... FUNGIBILIDADE,  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  DA  ... PRINCÍPIO  ...  é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes  ... processo"  penal,  vigora  o  princípio  geral \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0043224-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto...

    ... PROCESSO  ... INESCUSÁVEL.  ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...  de bens até o julgamento da ação penal, porquanto  ...
  • Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#

    ... PROCESSO  ... Penal",  cabe  recurso  em  sentido  estrito \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 619 do Código de Processo" Penal). Recebimento como agravo regimental. Princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0227704-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declara&#

    ... PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2" ... CARÁTER INFRINGENTE.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL ...  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE.  ... PRECEDENTES.  ... Processo Civil, não  ...
  • Acórdão nº 2015/0181971-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ... art.  619  do  Código  de  Processo"  Penal  –  CPP,  e  erro  material,\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE ... III - Impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pois o agravo ...
  • Acórdão nº 2014/0142577-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ...   EFEITOS  INFRINGENTES.  PRINCÍPIO  DA  ... FUNGIBILIDADE  ... RECURSAL.  ... processo".  Daí a necessidade  ... de  interromper,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0240848-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ... INTERPOSIÇÃO  ... CABIMENTO.  ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE.  ... INAPLICABILIDADE.  ... Processo  ...
  • Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&

    ... PROCESSUAL  PENAL".  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  SENTENÇA  DE\xC2" ... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO  ...  do art. 416, do Código de Processo Penal, contra  ...
  • Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ÇÃO  DE  AGRAVO,  EM  MATÉRIA  PENAL",  ... PERMANECE  DE  5  DIAS.  INTERPOSI\xC3" ... APLICAÇÃO  ... PRINCÍPIO ...   art.  544  do  Código  de  Processo  Civil,  para  determinar  ... fungibilidade"  ... recursal\" (AgRg no Ag n. 1.430.707/SP,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0214699-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO...

    ... PROCESSOIDERAÇÃO  ... REGIMENTAL.  ... PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ... PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  3.  RECURSO  EM  ...
  • Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...

    ...   RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL  ... ESTRITO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  APLICABILIDADE.  ... processo ...
  • Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENALIO  ... DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  ... ÃO  E  VIOLAÇÃO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ... princípio ...
  • Acórdão nº 2016/0027822-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS 7 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que...

    ... PROCESSO ... Penal  –  ambiguidade,  ...
  • Acórdão nº 2016/0048479-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade...

    ... PENAL ... aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2011/0062779-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EXIST

    ...  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PRINCÍPIO  ... APLICAÇÃO  ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE  ... RECURSAL.  ... INVIABILIDADE.  ... PARA  A  PERSECUÇÃO  PENAL".  IMPOSSIBILIDADE  DE  ... AVALIAÇÃO  EM\xC2" ... do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2016/0019323-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de...

    ... PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  ... RECEBIMENTO  ...  artigo  580  do  Código  de  Processo ...  no art. 580 do Código de Processo Penal ...

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