princípio da identidade física do juiz penal
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste ... ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRINCÍPIO ... ção ao princípio da identidade física do juiz, em razão do ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIO ... I . O princípio da identidade física do juiz, introduzido no ... Processo Penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... identidade física do juiz ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... IDENTIDADE" ... PRINCÍPIO ... ABSOLUTO. ... COLABORAÇ\xC3" ... física do juiz, introduzido no Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMIC\xC3" ... princípio da ... identidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... § 1º, d, do CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... 2. O princípio da identidade física" do juiz deve ser interpretado ... sob a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0256852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT
... ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ... RECOMENDADAS ... PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... ÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO ... identidade ... física" do juiz, introduzido no Processo \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de ... identidade ... identidade física ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO FICA VEDADO COM A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONUNCIAMENTO ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OMISSÃO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0340984-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ INSTRUTOR QUE DEIXA DE PROLATAR A SENTENÇA POR TER SE MANIFESTADO ANTERIORMENTE ACERCA DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Há violação do princípio da identidade f
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... Há violação do princípio da identidade física do juiz, consagrado no art. ... 99, § 2º, do Código de Processo Penal, na hipótese de prolação da sentença ... -
Acórdão nº 2016/0183004-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. ... PRINCÍPIO ... identidade ... -
Acórdão nº 2015/0257591-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". PLEITO DE ... ANULAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0357252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DISCIPLINA DO ART. 132 DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍ
... AO PRINCÍPIO ... em violação ao princípio da identidade" física ... do juiz, uma vez que \xC2" ... , aplica-se ao processo penal a disciplina do art. 132 ... -
Acórdão nº 2011/0075322-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... o princípio" da identidade física do juiz a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... ípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, ...
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Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... o princípio da identidade física do Juiz", expresso no artigo 399, § ... 2º, do\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... juiz ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... princípio" da identidade física do Juiz, expresso no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... -se, ainda, que, em princípio", a ... concentração dos atos de \xC2" ... concretiza o princípio da identidade" física do juiz, previsto no § ... 2º \xC2" ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DENATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... o princípio da identidade física do juiz, que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... Precedentes ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... ípio da identidade física do juiz, que ...