principio da igualdade das partes
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as partes escolher, ... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Acórdão nº 2015/0161982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sob pena de malferimento ao princípio" da igualdade das partes\" ... (STJ, EREsp\xC2" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de ... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a ... a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com ...
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Acórdão nº 2006/0178245-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
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Acórdão nº 2006/0078247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
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Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do consumidor, quebra o princÃpio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 11 ...
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Acórdão nº 2007/0002839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Acórdão nº 2008/0223141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do consumidor, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ... - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No ... partes ... ARTIGO 221 ... É anulável a ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... álise do contrato firmado entre as partes, o ... Municípios, em afronta ao principio ... ação ao princípio da igualdade, privilegiar uma ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais ...