princípio da igualdade das partes no processo
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, ...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ...igualdade entre os competidores. #Incluído pela Lei nº ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... (Partes vetadas). Art. 4º Os créditos de que ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ... . 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ...Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ..., toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:. a) direito do ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de...
... de conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial ...1042.). 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...Os Estados Partes na presente convenção,. CONSIDERANDO que a ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais. 3. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. . § 11. Os ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...partes que não contiverem informações sigilosas;. c) ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ..., sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação. #Incluído pela ...- permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Acórdão Nº 0001304-56.2014.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ADSTRITA À USUCAPIÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA EM SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA.ARGUIDA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA....
...-se encerrada a instrução, ficando as partes intimadas para apresentação de alegações ...DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO forte no art. 487, I, c/c art. 490, ambos do ...é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...PREÂMBULO. . Os Estados Partes do presente Pacto,. Considerando que, em ...princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. ...-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ...ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ..., à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais. Parágrafo único. Reverterá em favor ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo. Art. 85. Ato do Ministro ...
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nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
1. O disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, no tocante ao não-adiantamento dos honorários periciais, aplica-se tanto ao autor quanto ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também porque não pode o intérprete estabelecer distinção onde o legislador não distinguiu. Precedentes desta Corte.2. Ademais, havendo norma especial em sentido contrário (Lei 7.347/
...Autuado em: 7/6/1996. Processo Originário: 950098978-6/df. AGRAVO DE ... os ônus da perícias repartidos entre as partes igualmente. É o relatório. VOTO. O EXMO. SR. ... ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...ção penal perante a lei de ambas as partes; e. V - houver tratado ou promessa de ...
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Acórdãos nº 0027735-71.2011.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
I - Agravo Interno. Decisão monocrática do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II Fornecimento gratuito de medicamentos a portadora de 'mieloplasia'. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º 'caput' e 196 da...
... artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II Fornecimento ... previstas, diante do princípio da . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...º 0027735-71.2011.8.26.0309/50000 3 igualdade das partes no processo. Legalidade na ... -
nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
1. O disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, no tocante ao não-adiantamento dos honorários periciais, aplica-se tanto ao autor quanto ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também porque não pode o intérprete estabelecer distinção onde o legislador não distinguiu. Precedentes desta Corte.2. Ademais, havendo norma especial em sentido contrário (Lei 7.347/
...Autuado em: 7/6/1996. Processo Originário: 950098978-6/df. Texto disponible ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas:. I - parte preliminar, com:. a) a ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?. 10.2.1. Observaram-se os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária. § ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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nº 96.01.00539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 1997
I - Correta a decisão que arbitra em 5% os honorários a serem pagos à Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal. Não merece reforma a r. decisão agravada, porquanto o valor pago pela agravada é superior ao indicado pela agravante a título de encargo legal previsto no DL 1.025/69. Ademais, os honorários fixados em prol da União Federal, não devem ser, sempre, da ordem de 20%, sob
...Autuado em: 8/1/1996. Processo Originário: 950002668-6/ma. Texto disponible ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2"...MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL . ..., em obediência ao princípio da igualdade . ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3"...ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...