princípio da igualdade e ações afirmativas
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no ... VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo ... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3" ...
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Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello
Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso
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O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior
... al, sus acepciones constitucionales, las acciones afirmativas como políticas de inclusión social y el fomento del Estado Democrático de Derecho. Key-words: Iguality principle, affirmative actions, entrance af the university
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Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
... que informa uma sociedade democrática e as ações afirmativas adotadas, em toda a sua amplitude, por concretizar o princípio da igualdade material
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Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa
... imando-se como grupo e, assim, requerendo medidas afirmativas em prol do que entendem como uma minoria. Ora preservando a sua necessidade de serem vistos como sujeitos detentores de direitos, ou seja, assumindo uma identidade para além do grupo. Palavras chave: Ações Afirmativas; Cotas Raciais; Reconhecimento; Igualdade.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... Além disso, as ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que ...