princípio da igualdade e ações afirmativas

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  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

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  • Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ENSINO ... para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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