princípio da igualdade e ações afirmativas
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
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