princípio da igualdade e ações afirmativas

Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da...
Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013
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