principio da igualdade historico
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;. IV - estabelecer ... negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ...ão de obras de arte e de bens de valor histórico;. h) controles de qualidade e tecnológico, ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ...ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ÍNDICE. I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ..., que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ...histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) Diretriz 10: Garantia da igualdade" na diversidade;. IV - Eixo Orientador IV: Seguran\xC3"... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ..., resquícios de um processo histórico, até secular, marcado pelo genocídio indígena, ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
...HISTÓRICO DA DEMANDA. ... da União. À luz do princípio da . ..., o augusto princípio da igualdade de todos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ..., para fins ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de ...IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...15. Sob o enfoque histórico, mister destacar o objetivo de cada norma no seu ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...15. Sob o enfoque histórico, mister destacar o objetivo de cada norma no seu ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...15. Sob o enfoque histórico, mister destacar o objetivo de cada norma no seu ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...15. Sob o enfoque histórico, mister destacar o objetivo de cada norma no seu ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do ..., pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de tratamento político e jurídico ao mesmo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
...PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição da República, ... a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada ... -
Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
...- butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, - mente, confrontá-lo com o princípio da igualda- de, a fim de demonstrar que a ... – Bruno Bartelle Basso cípio da igualdade tributária , no âmbito da administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
..., devendo-se levar em conta o princípio constitucional da reserva do possível. Alega que ... -
Histórico do esporte
...ção deste objeto foram criadas, sendo elas: Secularidade; Igualdade de chances; Especialização; Racionalização; Burocracia; ... de igualdade de gêneros no esporte, bem como o respeito ao princípio da igualdade, haja vista, que nenhuma iniciativa anterior por parte de ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
...histórico: a Idade Contemporânea. A partir daí o ... um lugar de DzSujeito de Desejodzǡ o princípio" da indissolubilidade do casamento ruiu. A resigna\xC3"... evolução em busca da liberdade, igualdade e democracia, a revolução sexual e a admissão ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
...Por meio de um exame histórico-normativo, ficará evidenciada a mudança de ...Aos imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ...2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ...ção LGBTI+ no atual contexto histórico brasileiro”; (ii) considerado o princípio ...
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Acórdão nº 2003.33.00.007199-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR/2003 DA UNEB. SISTEMA DE COTA PARA AFRO-DESCENDENTES ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA. CRITÉRIO ILEGAL E DESARAZOADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal, ao tempo em que determina o trato isonômico de situações e pessoas colhidas por um critério razoável de discrimen, veda, terminantemente, a...
...ção inerentes à aplicação do princípio da igualdade em nosso ordenamento jurídico é ... IES, ao pretender solucionar problema histórico que assola a sociedade brasileira, outorgando ... -
Direito internacional público
...(a) igualdade" entre os países, independentemente de sua dimens\xC3"... A opção correta é "A", que define o princípio da igualdade soberana. A questão relaciona-se ... soberana entre os Estados, cujo marco histórico remonta ao século XVII, quando uma série de ...