princípio da igualdade jurídica
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ...
-
Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade
Introdução. 1 Conceito Jurídico de Minorias. 2 Conceito de Grupos Vulneráveis. 3 O Conceito de Minoria da Suprema Corte dos EUA. 4 Minorias Sexuais. 4.1 As Minorias Sexuais como merecedoras de especial proteção do Estado. Conclusão.
-
Acórdão nº 2015/0077566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se
... violação do princípio" da segurança jurídica ou do direito\xC2" à igualdade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ...
-
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...
... CONFERIR IGUALDADE" FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ... DA\xC2" RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COMPACTUAÇÃO COM ... Princípio da ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...
... CONFERIR IGUALDADE" FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ... DA\xC2" RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COMPACTUAÇÃO COM ... Princípio da ... -
Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&
-
Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
... 2. O princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
-
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ
... PROCESSO PENAL PRINCÍPIO" DA FRATERNIDADE. ... CF/88, PREÂMBULO\xC2" ... é uma categoria jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... -
Acórdão nº 2009/0246823-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1."Quanto à invocação do diploma...
... PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
-
Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... 4. O princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35650/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Enunciado nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo reclamado não a torna suspeita. De outra parte, uma única testemunha, quando convincente, pode ser suficiente à comprovação de jornada extraordinária, pois a negativa de seu reconhecimento implicaria violação
... implicaria violação ao princípio da igualdade jurídica das partes. A exigência ...