princípio da igualdade tributária
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...igualdade entre os competidores. #Incluído pela Lei nº ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
@1. Introdução Em decisão recente, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª R.), no julgamento dos Embargos Infringentes 5002923-29.2010.404.7205, entendeu por alterar sua jurisprudência quanto à incidência do Importo sobr...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 89908 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial cujo mérito diz respeito à isenção do IPVA para portadores de deficiência física. 2. O acórdão recorrido...
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Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de...
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Acórdão nº 2008/0257185-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. 1. Demanda em que se discute a possibilidade de enquadramento da empresa recorrente (corretora de seguros) no Sistema de Tributação Simplificado denominado Simples. Sustenta
... contrário, estar-se-ia violando o princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE. LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... utilidade a impugnação referente ao princípio da igualdade. tributária. 3. Preliminares. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão Nº 5282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.371, DE 2014, DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. A questão jurídica controvertida posta nesta ação direta de...
...ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E. ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. A questão jurídica ...4. O princípio da igualdade tributária não resta ofendido na ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ..., à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE NA ADOÇÃO DA ALÍQUOTA DE BENS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS A OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS...
...DE. TELECOMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE,. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROPOSTA DE MODULAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097901620184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809790-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... tributário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado ... ano-calendário, viola frontalmente o Princípio da Segurança Jurídica. . . Trago à ... violação, também, ao Princípio da Igualdade Tributária, tutelado pelo art. 150, II, da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza ...FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... tributária vela-se pelo princípio da igualdade (artigo 150, II, da CF/88) sem prejuízo de a ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o ... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na ..., mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade. Em seguida, o ... -
Acórdão nº 742352 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRAZO DIFERENCIADO PARA ADERIR A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (SIMPLES). ANÁLISE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MOTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFASTAR LIMITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENESSE FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?. 10.2.1. Observaram-se os ...
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Acórdão Nº 0023510-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A norma que estabelece a isenção fiscal para aquisição de veículo automotor pela pessoa portadora de deficiência física tem o...
... conceda definitivamente a isenção tributária relativa ao ICMS para aquisição de veículo ...ção, proporcionando maior mobilidade e igualdade. . Na origem, o Laudo Circunstanciado emitido ..., com a moral administrativa e com o princípio da boa administração pública, sendo incoerente ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto. . O ... Federal, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens produzidos no território local” ...