princípio da imediação
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios
O artigo analisa a atuação argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações penais originárias a partir o exame de acórdãos penais condenatórios proferidos no período de 05/06/2014 a 05/06/2016. São discutidas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da...
... ção e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da imediação ... Palavras-chave : Argumentação jurídica; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000500-39.2017.5.06.0241), 03-10-2018
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE). VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. A valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem não pode ser alterada sem evidências de equívocos patentes, pois o magistrado de primeira instância colhe diretamente e pessoalmente essa espécie de prova, de forma que tem condições de captar com maior amplitude uma série valiosa de elementos e detalhes da realidade fática que
... ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA-PE EMENTA PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE). VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. A valoração ... -
Acórdão Nº 0020035-97.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS . Sendo obrigação da ré manter controles de horário por disposição legal, sua ausência não importa no reconhecimento da jornada declinada na petição inicial que, ao contrário, deve ser sopesada junto aos demais elementos de prova dos autos bem como considerando o princípio da imediação e da razoabilidade. Recurso ordinário do reclamante não...
... aos demais elementos de prova dos autos bem como considerando o princípio da imediação e da razoabilidade. Recurso ordinário do reclamante não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001035-40.2017.5.06.0411), 25-03-2019
REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. O juízo singular colhe diretamente e imediatamente a prova oral, razão pela qual possui condições de avaliar uma série valiosa de elementos não perceptíveis através da simples leitura dos autos (princípio da imediação). Tendo o juízo de origem, valorando a prova testemunhal, se convencido que não houve efetivamente fraude nos...
... EMENTA REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. O juízo singular colhe diretamente e imediatamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001339-81.2013.5.06.0022), 23-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Tanto quanto possível, é preciso privilegiar, verdadeiramente, o princípio da imediação e preservar a conclusão a que chegou o julgado singular, a quem cabe presidir a instrução probatória. Salvo em situações de nítido error in judicando, é importante reconhecer que o magistrado de primeiro grau...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-97.2013.5.06.0011), 10-12-2014
EMENTA: HORÁRIO DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nos cartões de ponto não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Correta a sentença quando o juiz desconsidera os cartões de ponto e atribui à prova testemunhal valoração quanto à jornada de trabalho do demandante. O princípio da imediação é um...
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Acórdão Nº 0020304-67.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
... aos demais elementos de prova dos autos bem como considerando o princípio da imediação e da razoabilidade. Recurso do reclamante não provido ...
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Acórdão Nº 0021336-82.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
EMENTA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA . A existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da parte autora constitui fato impeditivo do direito às horas in itinere e, portanto, é da reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus...
... No que respeita ao retorno, considerando o princípio da imediação, adoto as razões de decidir da sentença, não havendo ... -
Acórdão Nº 0020506-16.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Uma vez que a questão se resolve pelo exame da prova oral, deve prevalecer o entendimento do Juízo de origem, que foi quem colheu os depoimentos, tendo mais condições de valorá-los, em face de sua proximidade com os envolvidos nos fatos narrados, e a possibilidade de verificar o grau de confiabilidade de suas informações, conforme determina o
... de confiabilidade de suas informações, conforme determina o princípio da imediação. Recurso não-provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021267-57.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 73 DO TRT4. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência. Jurisprudência dominante estampada na OJ 415 da SBDI-1 do TST e na Súmula 73 do TRT da 4ª
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PROVA DIVIDIDA. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Revelando-se inconclusivo o quadro probatório, que traz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010616-92.2013.5.06.0161), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. Uma vez que o reclamante produziu prova que confirma o acúmulo de funções descrito na inicial, devida a diferença salarial deferida na r.sentença revisanda. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor, que do encargo processual de demonstrar as suas alegações, se desincumbiu a contento. O princípio da imediação é um dos
... O princípio da imediação é um dos princípios reitores da prova. O juiz de primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-96.2012.5.06.0021), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. GUIAS DE VIAGENS E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nas guias de viagens não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Correta a sentença quando o juiz desconsidera as guias de viagens e atribui à prova testemunhal valoração quanto à jornada de...
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Acórdão Nº 0020109-31.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. O dano moral abala a esfera íntima do indivíduo, causando dor, angústia, vergonha, sensação de impotência, dentre tantos outros sentimentos mutiladores da estabilidade emocional do vitimado. Não pode, pois, ser mensurado com base em critérios objetivos, servindo a utilização de parâmetros apenas como forma de
... do contrato de trabalho, a capacidade financeira das partes e o princípio da razoabilidade Provimento negado ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... de prova dos autos bem como considerando o princípio da imediação e da razoabilidade. Verificando, na hipótese, a consideração de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-96.2012.5.06.0002), 16-12-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso...
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Acórdão Nº 0020592-55.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-09-2018
... à ida até o local da prestação de serviços, considerando o princípio da imediação, adoto as razões de decidir da sentença, não havendo ...
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Acórdão nº 1022389-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVANTE(S):LAURINEI DA SILVAAGRAVADO(S):JOSÉ CASTRO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o indeferimento provisório...
... ÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO ... Deve ser mantido o ... -
Acórdão nº 1000315-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o indeferimento da liminar possessória quando, apesar de o julgador singular ter realizado audiência de justificação...
... 561 DO CPC/15 – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO ... Deve ser mantido o ... -
Acórdão nº 50213483620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, BEM COMO DO ART. 155, CAPUT, DO CPP, INVIÁVEL CONDENAR COM BASE NOS DITOS FEITOS CONSIGNAR, EM SEDE POLICIAL, PELA OFENDIDA, QUEM NÃO FOI POSSÍVEL OUVIR EM JUÍZO. DITOS DO INFORMANTE, FILHO E IRMÃO DOS OFENDIDOS,...
... nas declarações de policiais civis. Note-se, por força do princípio da imediação dos meios de prova, bem como do artigo 155, caput , do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-74.2012.5.06.0012), 04-06-2014
EMENTA: HORÁRIO DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nos cartões de ponto não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Correta a sentença quando o juiz desconsidera os cartões de ponto e atribui à prova testemunhal valoração quanto à jornada de trabalho do demandante. O princípio da imediação é um
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1554/2003-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, reformou em parte a r. Sentença para reduzir o montante da indenização por danos morais, considerando a capacidade econômica da Empresa-Reclamada,...
... da Empresa-Reclamada, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela ... o Apelo não prospera por ofensa ao princípio doutrinário da imediação, tendo em vista que não se encontra nas hipóteses de admissibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-52.2012.5.06.0103), 16-12-2013
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. Uma vez que a reclamante produziu prova que confirma o acúmulo de função descrito na inicial, devida a diferença salarial deferida na r.sentença revisanda. Trata-se de fato constitutivo do direito da autora, que do encargo processual de demonstrar as suas alegações, se desincumbiu a contento. O princípio da imediação é um dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-47.2014.5.06.0313), 04-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O vínculo de emprego se caracteriza principalmente pela pessoalidade na prestação de serviços, bem como pela subordinação jurídica (poder de direção do empregador de controle sobre as atividades exercidas pelo trabalhador), somado ao seu caráter oneroso. As provas produzidas pelo autor são frágeis e insuficientes, contrapondo-se à prova...
... O princípio da imediação é um dos princípios reitores da prova. O juiz de primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000546-33.2012.5.06.0102), 12-02-2014
EMENTA: HORÁRIO DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. GUIAS DE VIAGENS E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nas guias de viagens não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Correta a sentença quando o juiz desconsidera as guias de viagens e atribui à prova testemunhal valoração quanto à jornada de trabalho do demandante....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-12.2012.5.06.0021), 13-11-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 437 DO C. TST. A inexistência de registro diário do período de repouso, por si só, não atrai para o empregador o ônus da prova da efetiva concessão do intervalo intrajornada, haja visto que o artigo 74, § 2º da CLT apenas fala de pré-assinalação. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova que lhe...