princípio da indisponibilidade competências
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Decisão Monocrática nº 2005/0145686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS E DA TIPICIDADE DE ...PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS", QUE SE ...
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Flora e florestas
... perdoada, configurando uma afronta ao princípio da isonomia, no que diz respeito aos produtores ... Ao definir as competências materiais comuns , no art. 23, a CF/88 determina ... a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ..., economicidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público também podem apontar para ...ícita ao rol de suas atribuições/competências, que o então Presidente da República, LUIZ ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ...údo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em ... a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... do primeiro dia dos meses de suas competências. A relação jurídica de seguridade social, a ..., de manifesta natureza civil: a indisponibilidade de bens. Informada em motivos claros, que querem ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
..., o Poder Judiciário suprimiria as competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... de Goiás, do qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., admitindo-se ainda medidas de indisponibilidade de bens e de ressarcimento do dano ao erário. ... o constituinte previsto outras competências ao longo de todo o texto da Constituição. Uma ...princípio da individualização da pena orienta também o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, . EBOOK CURSO ... público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. . Na mesma toada, podemos ... seus órgãos e fixando suas competências, instituindo regras para a divisão funcional do ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... análise de tal matéria, parte-se do princípio da. independência da atividade jurisdicional, do ...competências, salvo. 34. Documento assinado digitalmente ...constitucionais, como o da indisponibilidade do interesse público. A moralidade ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ..., irrenunciabilidade, indisponibilidade, imprescritibili-dade, vitaliciedade, ... o desempenho das atribuições e competências que se pretende que o futuro empregado exerça e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à ... poder público O princípio da indisponibilidade que informa o patrimônio . público (art. 344 ...
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Decisão da Presidência nº 231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2004
...No tocante ao princípio da indisponibilidade de competências, busca-se o ...
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Decisão da Presidência nº 231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2004
...No tocante ao princípio da indisponibilidade de competências, busca-se o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020607-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA: CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - CRIAÇÃO - RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE REDISTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ATINENTE À
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA. TERRITORIALIDADE – INOCORRÊNCIA –. ...indisponibilidade das competências; III – a. proibição de ... -
Mandado de segurança coletivo
...65 Por fim, cabe ressaltar que com o princípio da primazia de mérito, o art. 338 e 339 do ...Porém, como há a indisponibilidade do interesse público por parte dos órgãos de ...Ocorre que, como cediço, as competências fixadas pela CF, como a do art. 109, I, seguem o ...
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Ação civil pública
.... Em princípio, o emprego da expressão ação civil ...ípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade . Como se observa do § 3º do art. 5º da LACP, ... interesse público no resguardo das competências" específi cas; segundo, porque a regra do art. 2\xC2"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ...ão (Processo Incidental de Indisponibilidade de Bens n. 5017784- 79.2020.4.03.0000), ambos da ...Que, “além das regras de competências" fixadas no Código de Processo Penal, a Constitui\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217364-3 de T6 - SEXTA TURMA
..., além de não ter sido observado o princípio do juiz natural da causa, houve também ..., DA INAMOVIBILIDADE E À INDISPONIBILIDADE DAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADOS, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048747-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS EM INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ VARA ESPECIALIZADA ¿ CRIAÇÃO ¿ RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ ¿ CONSTITUCIONALIDADE ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL
...princípio" da territorialidade. Precedentes do. STF. O princ\xC3"...inderrogabilidade e a indisponibilidade das. competências; III – a proibição de ... -
Direito Tributário
.... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ..., pois o Distrito Federal cumula as competências estaduais e municipais arts. 147, in fine , e ...indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. . Nesse ...
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Exame dos princípios
...ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... sistema legal atribuiu distintas competências" aos órgãos jurisdicionais, tendo em vista a mat\xC3"...g) busca da verdade real; h) indisponibilidade do direito material. Em passos ligeiros, porém, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... admite, excepcionalmente e à luz do princípio da fungibilidade, a conversão entre ações de ... Federal desbordou dos limites das competências que lhes foram conferidas – usurpando a ...ência tributária (i.e., indisponibilidade...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... não se encaixa em nenhuma das competências reservadas à Assembleia-Geral da CELG pelo art. ... da prescrição, em observância ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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Direitos da Personalidade
...ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... , característica intrínseca a indisponibilidade, significa que o direito não pode ser abarcado ... necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...