princípio da indisponibilidade competências
-
Direito Tributário
... Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo ... , pois a CF apenas delimita as competências tributária, cabendo à lei de cada ente ... (B) A indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do ...
-
Revisão do lançamento tributário
... o que se pretende é dar seguimento ao princípio do contraditório e ao do ‘ dues process of ... expressamente a extensão das competências das pessoas políticas. Ao enunciar a ... está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos ... LANÇAMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105640-28.2016.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECU RS AL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0105640-28.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NEUMA DOS SANTOS LOUREIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por NEUMA DOS SANTOS LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DO...
-
Direito Constitucional
... hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material ... de cada ente federado e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito ... (B) a indisponibilidade dos bens. (C) a impossibilidade de deixar o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800431-39.2020.8.19.0052 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800431-39.2020.8.19.0052 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDAS: ANA LUIZA FEIJÓ NOGUEIRA e LUIZA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NOGUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
Simulado Delegado PF
... (3) Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos ... qualificado impede o reconhecimento do princípio da insignificância ... (54) O crime de ... ício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...
-
Ação civil pública
... ção Pública deve obedecer ao princípio da razoabilidade, até porque nem sempre o Estado ... , inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido ... ípio federativo, ao subverter-se as competências das autonomias 64 ... Entendendo o ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa lição de ... federativo e à repartição de competências tributárias, mas simplesmente uma defesa do ... autônoma de indenização pela indisponibilidade indevida do capital no momento oportuno. Trata-se ...
-
Petição Inicial
... ser antecipada, sob pena de ferir o princípio da presunção de inocência. Não estamos diante ... competências para análise ... @@@32.2.1 Competência ... público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público legitimam a solução ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... constitucionais que distribuem as competências relativa a cada uma das suas etapas” ... A ... 188 O atendimento ao princípio da legalidade da despesa pública é apenas a ... temporário do responsável e a indisponibilidade dos bens do responsável são medidas cautelares ...
-
Direito Administrativo
... I. Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do ... competências dentro da estrutura existente ... (E) ... Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... à distribuição binária das competências, em absoluta e relativa. Seja no confronto com a ... , apontar a existência de indisponibilidade" de algum direito do réu, é certo que, nesta hip\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, ... citar Canotilho, exemplifica: “1) princípio" da unidade da Constituição, que exclui contradi\xC3" ... rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ...
-
Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público ... A partir desses e ... -se de outros (nesse exemplo, o princípio da revisibilidade, da oficialidade, da ... que a União exercerá suas competências junto ao Sistema Federal de Viação, que ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
-
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, ... Importante grifar que cada princípio é dotado de determinado valor, dimensão de ... ão pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... A princípio, o termo “direitos do homem” tradicionalmente ... indisponibilidade quando se tratar de pessoa maior e capaz. Isto ... regra de determinação das competências dos entes na promoção da defesa do consumidor, ...
-
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Legalidade e indisponibilidade do interesse nos negócios jurídicos celebrados ... com a União, que concentra as competências legislativas mais relevantes e tem primazia na ... com a violação ao princípio do ne bis in eadem ... Dito isso, o primeiro ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103903-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0103903-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MRJ e NILDON DE CARVALHO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO MESILATO DE IMATINIBE PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
-
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuÃdo ao...
... indisponibilidade de bens – que, por sua natureza, impõe a ... da impetração, do princípio constitucional da simetria, a espelhar identidade de ... competências, de funções, de poderes, logo de limitações, ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... competências no processo civil. Tese apresentada no concurso ... O princípio do juiz natural deve ser enxergado sob dois ... princípios da tipicidade e da indisponibilidade da competência, tradicionalmente vistos como ...
-
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... passa não mais a limitar, a fixar competências e a prescrever meios para atingir finalidades ... ção a atos jurídicos perfeitos, princípio da irretroatividade 4 ; e (3) de editar ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... série de atributos como: a) indisponibilidade , afinal ninguém pode prescindir da vida com ... O princípio do não retrocesso se impõe diretamente ao ... dizer seria uma burla do sistema de competências legislativas (art. 24, VI da CF/88) se, por ...
-
Livro II - Do processo de execução
... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... ça constitutiva provém da indisponibilidade da relação ou da situ-ação jurídica, em ... ção de uma e de outra e das competências jurisdicionais para decretar a nulidade ou ...
-
Direito Tributário
... /SP – 2021 – Vunesp) Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível ... social: (A) estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e ... (D) a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código ...