princípio da indisponibilidade competências
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Da execução
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Estas ... nas respectivas e exclusivas competências. Se a própria Lei, pela qual deve pautar-se a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017855-83.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0017855-83.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NITERÓI FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: VINICIUS GOMES DE ALMEIDA VOTO Trata-se de ação proposta por VINICIUS GOMES DE ALMEIDA em face de MUNICÍPIO DE NITERÓI; FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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Direito Administrativo
... (2) O princípio da juridicidade, por constituir uma nova ... administrativo (supremacia e indisponibilidade) ... (Procurador do Estado/TO - 2018 - FCC) ... ção integrada, com delegação de competências materiais ... A: incorreta. O poder de ...
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Poder legislativo
... político de interpenetração de competências e ingerências recíprocas entre os poderes e ... 2º), constituindo o princípio da separação dos ... 1. ARISTÓTELES ... , o sequestro, a hipoteca ou a indisponibilidade de bens, 32 nem podendo impedir que o investigado ...
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Direito Processual Penal
... penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), ... (B) a indisponibilidade do inquérito policial. (C) a oficiosidade do ... o qual, na hipótese de ambas as competências (no caso, Júri e prerrogativa de função) ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... danos causados em razão da indisponibilidade do bem, durante todo o período em que o Estado ... acima são ilegais, violam o princípio da segurança jurídica, da boa-fé, afrontam a ... , pelo princípio da tipicidade, as competências dos órgãos jurisdicionais devem, em regra, ser ...
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Legislação
... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade de comunicação eletrônica ”. Mediante a ... e ação rescisória, entre outras competências (consultar os citados artigos consolidados) ...
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Acórdão nº 7010720-05.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...
... as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ... sem mencionar a consequente indisponibilidade de 1 (hum) leito de UTI nos tempos atuais, que ... ções orçamentárias e o apelo ao princípio da reserva do possível, costumeiramente arguidos ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ... RAZOABILIDADE, ... competências reservadas ao Poder Judiciário” (fl. 14); c) ... o Estado, que arcará com a indisponibilidade ... do imóvel, com a ausência de retribuição, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ao trabalhador os riscos da atividade (princípio da alteridade), o que é vedado em nosso sistema ... Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, ... (D) Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira ... A: incorreta, pois ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 508, que o princípio do dedutível e do deduzido, primeiro, opera seus ... e mesmo a separação de poderes, competências administrativas e legislativas, direitos ... disponibilidade (e seu reverso: indisponibilidade); b) impulso oficial; c) boa-fé; d) ...
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Direito Administrativo
... (Cartório/PA – 2016 – IESES) Por princípio entendem-se as regras que servem de ... , é correlato ao princípio da indisponibilidade" do interesse público, que vincula a Administraç\xC3" ... competências próprias, podendo e devendo atuar com Poder de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... flexibiliza direitos de indisponibilidade absoluta (dignidade, saúde e segurança de ... de trabalho consentâneas com o princípio da realidade. Destaca inexistir na Lei n ... 144, § 10, mecanismos e competências para exercício estatal do dever de promoção do ...
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Estrutura Municipal
... de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”, in verbis. 87 ... Ensina Hely Lopes Meireles que o Princípio da Eficiência previsto no artigo 37 da CF/88 ... base mediata é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ... Estrutura municipal ...
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Poderes e deveres administrativos
... O dever de efi ciência, decorre do princípio" da efi ciência. Tal como no princípio da efi ci\xC3" ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... (corrigir), delegar e avocar competências ... 3.3.1 Delegação e Avocação ...
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Legislação
... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 35555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... - TCU-Plenário, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes e da sociedade SPA ... poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que ... assentou ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 35555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... - TCU-Plenário, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes e da sociedade SPA ... poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que ... assentou ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...
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Princípios
... ível afastar a incidência de um princípio sobre determinado caso concreto sem que, para ... suas condutas com base em competências gerais, princípios, interesses públicos e ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter ... e indisponibilidade do interesse público, argumentando que, quando ... ípio da simetria federativa de competências ... 3. Iniciativa louvável do legislador ... -
Atos
... 30 da LINDB, devem a princípio vincular a Administração Pública em eventual ... , ou seja, definem órgãos, suas competências", suas composições, as regras para escolha e aç\xC3" ... o da legalidade e o da indisponibilidade de interesses públicos primários. Dessa ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... procurar estabelecer um conceito de princípio , na ordem jurídica (especialmente na ... ência é do princípio da indisponibilidade. Esta afirmação deve ser feita com certa ... distribuídas, em lei, as diversas competências ... É inconteste que a provecta cláusula do ...
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Dos recursos
... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... sentença, em virtude da indisponibilidade do direito, como ocorre, por exemplo, na ... do tribunal, que possuem idênticas competências. ora, se a competência para julgar a matéria ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... quando se trata da repartição de competências entre os entes da Federação, inclusive em se ... transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna ...