princípio da indisponibilidade competências
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Direitos da Criança
... Princípio 1 ... A criança gozará todos os direitos ... para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação ... parcerias em caso de indisponibilidade ...
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Leis
... cabíveis no âmbito de suas competências ... Art. 9º O Ministério do Trabalho e da ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Legislação Complementar
... , sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... Art. 3.º O princípio" de toda a soberania reside, essencialmente, na na\xC3" ... pluralidade de sujeitos exercitando competências distintas e controle recíproco”. 3 Para Justen ... , duas palavras: SUPREMACIA e INDISPONIBILIDADE, as quais irão nortear o Direito Administrativo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de ... ído constitucionalmente entre as competências privativas da União para entes privativos, que ... de norma de ordem pública, de indisponibilidade absoluta, infenso inclusive à negociação ...
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Direito coletivo do trabalho
... de forma mais clara a divisão de competências e responsabilidades entre a comissão de ... É o chamado princípio da reserva sindical, medida fundamental, a fim de ... de ordem pública que tenham indisponibilidade absoluta por serem inderrogáveis por interesses ...
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Direito Processual Penal
... penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), ... (B) a indisponibilidade do inquérito policial. (C) a oficiosidade do ... o qual, na hipótese de ambas as competências (no caso, Júri e prerrogativa de função) ...
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Decisão da Presidência nº 35529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Decretação de indisponibilidade de bens pelo prazo de um ano, para assegurar o ... de sigilo bancário e da ofensa ao princípio da proporcionalidade ... Aponta ofensa aos arts ... Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que ...
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Decisões Monocráticas nº 35529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Decretação de indisponibilidade de bens pelo prazo de um ano, para assegurar o ... de sigilo bancário e da ofensa ao princípio da proporcionalidade ... Aponta ofensa aos arts ... Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... passa não mais a limitar, a fixar competências e a prescrever meios para atingir finalidades ... ção a atos jurídicos perfeitos, princípio da irretroatividade 4 ; e (3) de editar ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... série de atributos como: a) indisponibilidade , afinal ninguém pode prescindir da vida com ... O princípio do não retrocesso se impõe diretamente ao ... dizer seria uma burla do sistema de competências legislativas (art. 24, VI da CF/88) se, por ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” 2 ... Nesta obra, ... dos cidadãos comuns, distribui competências dos entes estatais e estabelece regras para a ... Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” 2 Nesta obra, já ... dos cidadãos comuns, distribui competências dos entes estatais e estabelece regras para a ... Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ...
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Magistratura TJBA 2019
... II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer ... sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório ... ão deveria ser enquadrada no rol de competências legislativas concorrentes dos entes federados ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... do paciente e o seu consentimento como princípio geral na pesquisa médica 24 , precedido das ... , imprescritibilidade, indisponibilidade, vitaliciedade, insuscetibilidade de avaliação ... um sentido estrito, mas sim como “competências” outorgadas às partes, concretizadas nos ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... bem como para se observar o princípio da primazia da realidade, entende-se que deve ... a evolução salarial e as competências" mensais já efetuadas, calculando-se somente as n\xC3" ... 2. DANOS MORAIS. A indisponibilidade de banheiros para uso no local de trabalho ...
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Direito do Trabalho
... (A) Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas ... aplicação do princípio da indisponibilidade ou da irrenunciabilidade de direitos ... é condizente com o aprendizado de competências próprias da atividade bancária. D: correta, ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Princípio da autonomia municipal e tributação – 4 ... Constituição; d) repartição de competências" entre as entidades descentralizadas; e) participa\xC3" ... federativo, assim como ao da indisponibilidade dos bens públicos ... Tal raciocínio é por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... O princípio da duração razoável do processo alcança a ... decreto de indisponibilidade de certo número de bens do réu-empregador, como ... introduziu o controle difuso nas competências originárias dos juízes singulares ... Na ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ASPECTOS DOGMÁTICOS DO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES ... A teoria da ... ao absolutismo real, delimitando competências entre o Parlamento e o Rei, sendo lembrado o ... assecuratórias, a exemplo da indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de eventual ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... acesso ao Poder Judiciário, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição ... mandado de injunção coletivo, as competências são fixadas levando em conta o órgão ou ... ção a ele o princípio da indisponibilidade ... O inquérito civil poderá ser ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... ário da afirmação constitucional do princípio da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no ... arbítrio e ao desvirtuamento das competências constitucionais e legais, acolhidas no âmago do ... , uma dimensão jurídica da indisponibilidade do interesse público. Para quem promove, guarda, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... RENATO ROMERO POLILLO ... A princípio, somente as companhias americanas se submeteram ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... por sua vez, objetiva distribuir competências entre as ordens de governo para deter-minar as ...
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Introdução
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... 2. Art. 4º, caput, da CLT. Indisponibilidade da norma jurídica cogente ... Normas convencionais ... 11) Competências da Justiça do Trabalho e do Ministério do ...