princípio da indisponibilidade competências
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A judicialização do direito à saude
... complexa rede de financiamento, com competências repartidas entre os três entes estatais, União, ... reserva do possível, por exemplo, é princípio que se relaciona à limitação orçamentária, ...ão cumulativas e seriam: “a) indisponibilidade do medicamento no mercado brasileiro; b) ...
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Serviços públicos
...Aqui é onde se encontra o Princípio da Reserva do Possível, o qual o Estado clama ... São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. ... (D) boa-fé. (E) indisponibilidade do interesse público. . Comentários: O ...
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Direito Administrativo
.... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas ... sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. . (C) a ...
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Aspectos gerais: natureza jurídica, constitucionalidade e finalidade
... aponta o rigor na aplicação do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias como o ... aos postulados máximos da indisponibilidade" e supremacia dos interesses públicos (regime jur\xC3"..., não encontram suporte direto nas competências constitucionais destes órgãos, ou seja, será ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado ...competências aos entes públicos no sentido de fiscalizarem a ...indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos ...
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Direito Administrativo
... I. Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do ...competências dentro da estrutura existente. . (E) ... Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa ...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
...tão gravosos como a indisponibilidade de bens e a. desconsideração da personalidade ...ção Federal, ao estabelecer competências, visa. assegurar o equilíbrio entre os órgãos ...expresso, deve prevalecer o princípio da legalidade estrita, a. nortear a atuação da ... -
Decisões Monocráticas nº 32830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2019
...ônio recai constrição de indisponibilidade indevida e que a impede de usufruir, dispor e ...ção), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos ..., nesse momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido, por ...
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Decisão da Presidência nº 35623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... que determinou cautelarmente a indisponibilidade de seus bens. O impetrante afirma que tal ... assentou ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade. Nexo de causalidade: a ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... desse controle é a manutenção do princípio da supremacia constitucional. . A Constituição ...ão da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores ... parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora o critério definidor de quais ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...área demandada e, tudo indica, ferir o princípio da eiciência. E, em face do princípio da ... extra-polam os limites de suas competências e investem-se em efetivos administradores ...INDISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI NEONATAL. NÃO SUBMISSÃO DA ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... no texto boa-fé, pois é tida como princípio geral de direito, espraiando sua força normativa ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ..., de acordo com suas respectivas competências. . É praxe que as empresas apliquem os ...
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Procedimentos especiais
..., à alçada, aos prazos e às competências (art. 2º da IN n. 27/05). Dessa forma, por ..., e custas, estas, porém, regidas pelo princípio da sucumbência recíproca (art. 3º da IN n. ... e direitos trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, respeitadas as normas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... probatório também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a ... das normas trabalhistas e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ser obstada com a ...competências aos entes públicos no sentido de fiscalizarem a ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
...ção permite avaliar uma dimensão ou princípio de boa governança regulatóriaǡ qual sejaǡ a ... Na primeira parteǡ apresentamos as competências atribuídas ao TCUǡ com ênfase na discussão ... ヘ ísica das usinas; (c) indisponibilidade de parte do parque de geração termelétrica; e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
.../2002 e 11.280/06, consagrou o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência . . ..., da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e interessando à sociedade como um todo. O TST ... interesse público no resguardo das competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
..., ora Agravante, e determinou a indisponibilidade de bens[1]. . O Agravante postula a concessão ... a compensação previdenciária das competências 01/2010 a 12/2012 para o Município de Santa Rosa ...ção própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ...
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Direito administrativo
... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...competências que não lhes sejam vedadas por esta ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
..., o déficit de água (a indisponibilidade hídrica) em uma região territorial propicia o ... que caso o CBH decline dessas competências ou extrapolar o prazo, o IGAM, por meio das ... revisão e atualização, o que, a princípio, garantiria maior agilidade na atuação ... -
Decisão monocrática Nº 38335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
..., pelo prazo de 1 (um) ano, a indisponibilidade de seus bens financeiros e não financeiros, a ...Tem competências próprias, ditadas pela Constituição Federal ...Elevada à condição de princípio de hermenêutica, essa teoria preconiza a ideia ...
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Direitos da Criança
... Princípio 1 . A criança gozará todos os direitos ... para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação ... parcerias em caso de indisponibilidade...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
.... 56.3 Princípio da preservação da empresa . Em razão de sua ... requerimento, ordenar a indisponibilidade de bens particulares daqueles em quantidade ...competências até então atribuídas ao DNRC, o qual, por ...
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Direito Processual Penal
... (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas ...Perceba que ambas as competências estão contempladas na CF/1988, razão pela qual ... sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório ...
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Questões comentadas
...b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na ... Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que ... do primeiro dia dos meses de suas competências. c) Havendo perda da qualidade de segurado, as ...