princípio da iniciativa da parte
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e ... aos membros da populao negra faa parte da cultura de toda a sociedade; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... , nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... § 2º Enquanto ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero ... as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, ... sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte" interessada manifestará à outra parte sua inten\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; ... que a República Federativa do Brasil seja parte ... Art. 4º A disciplina do uso da internet no ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e ... patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica dispensada a ... ípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ... , salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou a seus regulamentos ... , mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada ... #Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; ... III - ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de ... levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas ... ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... unidade encarregada do Cadastro, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer ... o pagamento do custo correspondente, a parte poderá requerer cópias das peças do processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: ... I - pagamento; ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ... ão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá ... § 6º Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos ... II - capacidade de iniciativa; ... III - cumprimento das normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Art. 9º Para a promoção pelo princípio de antigüidade ou merecimento é imprescindível ... De Major a Coronel, a têrça parte; ... De Tenente-Coronel a Coronel, a têrça ... ; discreção, espírito de iniciativa, de precisão e de método no cumprimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, ... A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E ... , sob pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes ... 6. A ... , às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou ...